438/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 438/2001
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão, Justa causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c62978b51daf01b780256a24003e90feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:438.2001.92
Sumário
Tendo ficado provado que a entidade empregadora procurou informação junto ao contabilista, antes do pagamento, relativamente ao salário percebido pela Autora, tendo sido informado que este era do montante de 65 400$00 ilíquidos, sendo que dos recibos relativos ao vencimento constava como salário ilíquido esse valor, afastada fica a possibilidade de actuação dolosa do empregador, bem como uma actuação negligente, atendendo a que explorava o estabelecimento há apenas um mês e era natural que não tivesse conhecimento directo de tudo o que se relacionava com ele, designadamente o valor real de cada salário concreto de cada trabalhador. Desta forma, a entidade empregadora logrou provar que agiu sem culpa, ilidindo a presunção estabelecida no art. 799º, nº1 do CC, não tendo a Autora fundamento para rescindir o contrato nos termos do art. 35º, nº1, al. a) do DL 64-A/89. Atendendo a que a falta de pagamento da retribuição devida se prolongou por algum tempo e que, essencialmente, a percentagem da diferença que a Autora percebeu para menos se aproxima dos 30%, entende-se ter a mesma justa causa para a rescisão do contrato laboral. Não existindo culpa da entidade empregadora no não correcto pagamento, não tem o trabalhador direito à indemnização prevista nos termos dos art. 35º, nº1, e 36º do DL 64-A/89.