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015839 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 04 de novembro de 1982

Processo: 015839

ACORDAO

Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva

Recorrente: Castro , Maria

Recorridos: Cm do Porto e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional: JSTA00007167

Nr Documento: SA119821104015839

Data de Entrada: 11/03/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/557a9ce87ff2d8dd802568fc0038617f

Sumário

Ha ilegitimidade passiva quando o recorrente atribui o acto impugnado a quem o não praticou.

Acórdão

015839

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Erro na imputação do acto recorridoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 ART839 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/10/18 IN AD N146 PAG167.
AC STA DE 1979/02/22 IN AD N212-213 PAG710.

Sumário

Ha ilegitimidade passiva quando o recorrente atribui o acto impugnado a quem o não praticou.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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