083346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083346
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Perda de interesse do credor, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018779
Nr Documento: SJ199303310833462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/829f022d9fe464e5802568fc003a40b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083346.D3
Sumário
Na parte relativa à execução específica, a disposição do artigo 442 do Código Civil deve entender-se como uma referência ou menção remissiva para o artigo 830 do mesmo Código, sede geral da matéria, cujo âmbito aquela disposição não alarga nem restringe. O recurso à execução específica só é afastado quando se verifique a falta definitiva de cumprimento (caso de alienação da coisa a terceiro), ou incumprimento definitivo (perda de interesse do credor).