005346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005346
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026095
Nr Documento: SA119580516005346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1a9eddabbe1c97c802568fc003799f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005346.7D
Sumário
Não e de decretar a suspensão da executoriedade dos actos de conteudo essencialmente negativos.