0046411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0046411
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Caducidade, Morte, Preferência, Concubinato, Ocupação, Ocupação de prédio urbano, Ocupação ilícita de prédio urbano
Sumário
Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.
Texto
N