Quem foi o relator do acórdão 0046411?

O relator foi Zeferino David Faria, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0046411?

O acórdão foi proferido em 05 de novembro de 1991.

Acórdão TRL — Arrendamento, Arrendamento para habitação

Acórdão

0046411

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de novembro de 1991
Relator: Zeferino David Faria

ArrendamentoArrendamento para habitaçãoCaducidadeMortePreferênciaConcubinatoOcupaçãoOcupação de prédio urbanoOcupação ilícita de prédio urbano

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1109 ART1111.
DL 328/81 DE 1981/12/04 ART1 ART3 N1 A ART4 N1 A N2 N3 N4.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29 N1 A N2 N3 N4.
RAU90 ART90 N1 A ART93 A ART96 N1 N2 N3.

Sumário

Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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