0046411 - Tribunal da Relação de Lisboa

Declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da inquilina e não tendo aquele que ocupa o andar e que vivia maritalmente com a falecida direito a novo arrendamento por a autora pretender vender o andar, o eventual direito de preferência na compra do mesmo não legítima que o continue a ocupar.

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