0124303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0124303
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009885
Nr Documento: RP199010170124303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/493dc96245a2e3e28025686b00667eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124303.6E
Sumário
Para justificação de uma falta causada por doença, o atestado médico terá apenas de especificar que a doença que acometeu o faltoso o impossibilitou de comparecer ou tornaria o comparecimeto em grave inconveniência.