0159/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 0159/11
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Magistrado do ministério público, Objecto do recurso, Poderes do pleno
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14567
Nr Documento: SAP201209200159
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesPires EstevesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86e53b7febcd821280257a870047a90bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0159.11.E1
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Secção. Não cabe no recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, sendo o fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável. A insistência obstinada junto do superior hierárquico para que este lhe dissesse algo mais, ou coisa diferente do que anteriormente lhe houvera dito, sendo tal pretensão dispensável para o exercício do seu direito de acção, assume-se como um repto lançado ao superior hierárquico, atitude que se não coaduna com a deferência que lhe é devida pelo que tal atitude o dever de correcção.
Texto
Acordam no Pleno do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……, Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador-Adjunto, colocado na área de jurisdição cível do Porto, como auxiliar, com domicílio na Rua ……, nº……, Oliveira do Douro, 4430-…… Vila Nova de Gaia, intentou, nos termos dos arts.46º nº2, al.a), 50º, 51º e 55º nº1, al.a), todos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (doravante, CPTA), acção administrativa especial contra o Conselho Superior do Ministério Público (doravante, CSMP) pedindo a anulação do acórdão deste de 11/1/2011 que lhe indeferiu a reclamação por si apresentada e confirmando a aplicação de uma pena de multa de 10 (dez) dias. Por acórdão da Secção de 26/10/2011 (fls. 244 a 259) foi julgada improcedente a acção e o réu absolvido do pedido. Não se conformando com esta decisão da mesma interpôs o recorrente o presente recurso jurisdicional, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: I - Na avaliação e ponderação do dever de correcção por parte do aqui apelante o Tribunal a quo tinha de se ter atido, apenas e tão-só, ao conteúdo dos ofícios enviados pelo mesmo ao Senhor Procurador-Geral Distrital do Porto e ao modo (designadamente expressões de linguagem) usadas no mesmo por este. II - A apreciação daquele dever não deve ser efectuada pelo método comparativo com outros hipotéticos comportamentos que o aqui apelante podia ter tomado na vez daquele que está a ser apreciado, pois não se trata de uma questão de preferência de comportamentos, mas de detectar se, em concreto, o comportamento escolhido pelo aqui impugnante foi, em si mesmo, incorrecto ou desrespeitoso daquele seu superior não imediato. III - Já que o tribunal a quo optou pelo método comparativo, é forçoso concluir que qualquer um dos comportamentos que este adianta como não violadores do dever de correcção e que deveriam ter sido usados na vez do que foi sindicado ao aqui apelante, não se revestem, por diversas razões, da alternatividade sugerida pelos autores do acórdão recorrido. IV - A audiência pessoal sugerida pelo Senhor Procurador-Geral Distrital na sua única resposta ao aqui apelante, não devia ter sido aceite por este - como não o foi - porque essa gentileza era susceptível de pôr em causa a prova das informações e dos fundamentos por este solicitados àquele, comprometendo, assim, as acções judiciais que este podia, em último caso, querer encetar na defesa dos seus direitos profissionais como, efectivamente veio a fazer. V - Não pode, consequentemente, a sua não opção pela audiência pessoal com aquele ser vista como uma violação do dever de correcção, pois isso é o mesmo que admitir - em oposição, aliás, com a abstracta fundamentação construída pelo Tribunal a quo - que o cumprimento do dever de correcção no âmbito das relações de hierarquia pode implicar uma diminuição nos direitos a uma tutela judicial efectiva plena e no direito à prova efectiva e eficaz do aqui apelante. VI - A alternativa judicial adiantada pelo Tribunal a quo como modo alternativo de comportamento que não teria violado o dever de correcção ignora que, apesar de não existir em Portugal uma adesão à teoria das relações especiais de poder próprias dos regimes totalitárias, continua a ser verdade que a resolução judicial de um litígio é, muitas vezes e com particular ênfase, nas relações hierárquicas e de subordinação, um ponto de não retorno. VII - Não pode ser visto como um comportamento alternativo que não teria violado o dever de correcção, a imediata constituição do superior hierárquico como réu de uma acção de intimação ou de impugnação, pois o exercício do dever de correcção por parte deste não pode deixar de lhe dar margem de manobra para, em concreto, escolher o modo de exercício dos seus direitos que em concreto lhe causa menor fricção e dano numa relação que perdura para além daquela actuação e que é de subordinação. VIII - Seguindo as máximas da experiência o que o apelante pensou ir causar menos atrito e consequências no relacionamento com o seu superior hierárquico foi : a) informar-se junto da sua coordenadora das razões daquela ordem (que esta lhe disse desconhecer); b) dirigir-se ao próprio autor da ordem pedindo-lhe o fundamento e a abrangência subjectiva da mesma. IX - Não existe em qualquer um dos ofícios qualquer expressão, por pequena que seja, que objectivamente viole o dever de respeito devido ao superior hierárquico. X - No contexto da conclusão VIII, a insistência não viola o dever de correcção, pois ela em si mesma considerada, não constitui - ao contrário do decidido pelo tribunal a quo - um repto, um desafio ou uma prestação de contas ao superior hierárquico aqui em causa. XI - A haver esse repto ou desafio - como o entende o superior hierárquico, a demanda e o Tribunal a quo, mas nunca foi a intenção do aqui recorrente (ver conclusão XIV) - aquele não advém da insistência, decorre já do pedido originário. XII - Não é legítimo fazer coincidir repto/desafio a insistência para efeitos de violação do dever de correcção, pois esse é um método que visa apenas lograr atribuir aos actos e ao comportamento do apelante um desvalor que estes não têm, com o escopo de promover um desvio da censura subjectiva que o superior hierárquico fez de quem, sendo seu subordinado, alguma vez se atreveu a pedir-lhe uma explicação. XIII - A violação do dever de correcção imputada ao aqui apelante só pode ser praticada com dolo, ou seja, com uma intencionalidade subjectiva, mas a verdade é que o dolo não ficou provado nos autos em que foi proferida a decisão de que se recorre nem sequer sob a sua forma eventual. XIV - Em primeiro lugar, é antes forçoso concluir que o que ficou provado (ver ponto 14 dos factos provados em sede disciplinar) foi precisamente o contrário, isto é, que o aqui apelante endereçou os ofícios aqui em causa apenas para se tranquilizar no exercício das suas funções, o que significa que a sua intenção não era desafiar nem laçar reptos nem prestar contas, mas apenas proteger-se e tranquilizar-se. XV - Por outro lado, o comportamento assacado ao apelante não foi doloso nem sequer sob a forma eventual, pois não podia sequer passar pela cabeça do apelante (em função das considerações já supra concluídas e constantes da motivação com mais detalhe) que o seu superior hierárquico preferisse ser intimado judicialmente ou ver o acto administrativo impugnado do que perguntado ou questionado por escrito - ainda que várias vezes - acerca da fundamentação do acto e da incidência subjectiva daquela mesma ordem. XVI - A querer dar algum relevo à insistência promovida pelo apelante através de 3 ofícios com a mesma pretensão essa só pode ser a de que o aqui apelante manifestou através dessa repetição uma crítica ao comportamento omissivo do seu superior hierárquico. XVII - Se entendida a repetição do pedido de informação como uma forma de manifestação e de evidenciação da discordância relativamente ao silêncio e omissão informativa e de fundamentação do superior hierárquico, esta não é mais do que o exercício legítimo por parte do subordinado, aqui apelante, do seu direito fundamental e inalienável da sua liberdade de expressão, pelo que qualquer forma de punir o exercício desse direito é uma forma de censura do exercício do mesmo. XVIII - Mas se assim é, então, resulta forçoso igualmente concluir, sob pena de violar ostensivamente o direito fundamental do mesmo à liberdade de expressão, na sua vertente de criticar e de se informar e ser informado, que a mesma (insistência) não pode configurar uma violação do dever de correcção, pois este direito fundamental contido - como esteve - dentro de expressões linguísticas perfeitamente correctas e respeitadoras não acolhe restrições constitucionalmente admitidas mesmo no âmbito de relações hierárquicas entre subordinado e superior ou aluno e professor. XIX - O facto de o Procurador-Geral Distrital se sentir desafiado é irrelevante para a aferição da violação do dever de correcção, pois o que é necessário indagar é se este sentimento é legítimo, sendo certo que, continuando a querer ser coerentes na lógica do sistema - como pugnam os autores da decisão a quo - aquele sentimento não reveste essa legitimidade, está errado e deve - esse sim - ser censurado, ou pelo menos não ser incentivado e legitimado pela punição do subordinado. XX - A decisão judicial impugnada que mantém a punição do aqui apelante por violação dolosa do dever de correcção para com o seu superior hierárquico por lhe ter dirigido 3 pedidos de informação e fundamentação de uma ordem após a resposta ao primeiro que por este foi julgada insuficiente, está eivada de erro de julgamento por violação da lei substantiva e constitucional, designadamente dos artigos 3º n°1 e 2° h) e 10º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, do artigo 163° do EMP, dos artigos 61° e 100° do CPA e, ainda, manifesta dos artigos 268° e 37° n°s 1 e 2 da CRP, por isso a decisão recorrida é inconstitucional por não ter revogado a decisão que aplica sanção disciplinar de multa ao apelante, aceitando, assim, a violação ao seu direito de livre expressão, contido dentro dos limites do dever de correcção e, por isso, a decisão do tribunal a quo que manteve o acto punitivo enferma, igualmente, do vício de inconstitucionalidade por violação daquele mesmo preceito, isto é, decide contra a Constituição e, mais precisamente, contra um direito fundamental de natureza especialmente protegida. Nas suas contra-alegações o recorrido formula as seguintes conclusões: 1ª-O recorrente pretende sindicar a apreciação e valoração que o tribunal recorrido operou em matéria de facto. 2ª-Sendo os poderes de cognição do Pleno da Secção limitados a matéria de direito - artigo 12° n°3, do ETAF, está fora do âmbito do presente recurso jurisdicional substituir o juízo formulado sobre a conduta do Recorrente, por outro que, designadamente, a considere disciplinarmente irrelevante ou inócua, como pretende. 3ª-Além disso, o Recorrente quer introduzir uma questão nova - a da inconstitucionalidade decorrente da violação do preceito que garante a tutela do direito à liberdade de expressão. 4ª-A justificação da conduta do Recorrente à luz do exercício do direito de liberdade expressão constitui um segmento inovador no âmbito da presente Acção, 5ª-Que não foi submetido à apreciação do Tribunal recorrido e que não foi, consequente e necessariamente, objecto de pronúncia. Por isso, 6ª-Não pode integrar erro de julgamento. Foram colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos. No tribunal a quo foi dada como assente a seguinte matéria de facto: 1 - O recorrente é Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador-Adjunto, a exercer funções na área da jurisdição cível do Porto, no … . 2 - Por acórdão de 30 de Abril de 2010, o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público deliberou instaurar processo disciplinar ao recorrente (fls. 3-5 do PA apenso). 3 - No processo disciplinar, o respectivo instrutor, em 23 de Julho de 2010, proferiu a acusação constante a fls. 85-88 do PA apenso, que passamos a transcrever: Acusação: 1. O Senhor Dr. A…… exerce funções na área de jurisdição cível da comarca ... e, mais concretamente, nos ……, desde 16 de Setembro de 2009 - cfr. fls. 13, 26 e29. 2. Nestas circunstâncias, em 30/12/2009, foi-lhe solicitado através da Procuradora da República Coordenadora que remetesse directamente ao Senhor Procurador-Geral Distrital, no prazo de10 dias, após o recebimento da comunicação que para esse efeito lhe foi feita, o seguinte: - fotocópia de vinte intervenções processuais à sua escolha de entre as que constavam do mapa do último trimestre de 2009; - o mapa mensal de produtividade a partir de Janeiro de 2010 e até ao 10°dia do mês seguinte, acompanhado de fotocópia de todas as intervenções processuais registadas em cada mês - cfr. fls. 8, 35 e 37. 3. Antes, porém, o Senhor Dr. A…… havia informado, em 22 de Dezembro de 2009, via SIMP, a Senhora Procuradora coordenadora relativamente às suas intervenções processuais ocorridas entre 19/09/2009 e 16/12/2009 - cfr. fls. 33. 4. Em 14/01/2010, através do ofício n° 26/10/LS, enviado sob registo, o Senhor Dr. A…… remeteu ao Senhor Procurador - Geral Distrital fotocópia de vinte intervenções processuais suas, conforme lhe fora solicitado em 30/12/2009 — cfr. fls. 9. 5. No entanto, no aludido oficio, o Senhor Procurador-Adjunto requereu ao Senhor Procurador-Geral Distrital que o informasse dos ‘fundamentos do pedido das intervenções ora enviadas e doravante a remeter, bem como se já solicitara ou iria solicitar o envio dos mesmos elementos referentes ao serviço total do Ministério Público’ , nos …… - cfr. fls. 9. 6. O Senhor Procurador-Geral Distrital respondeu ao Senhor Procurador-Adjunto através do ofício n°2315/10, de 21/10/2010, enviado via SIMP, nos seguintes termos: “Quanto ao ofício de V° Ex.ª acima citado, cumpre-me dizer o seguinte: O Procurador-Geral Distrital está disponível, como sempre esteve, e Vª. Ex.ª sabe-o até por experiência pessoal, para receber, esclarecer e prestar a sua colaboração, dentro dos limites das suas atribuições legais, a todos os magistrados do Ministério Público. E tais atribuições legais decorrem não só dos atinentes preceitos constitucionais, mas também das demais normas que lhes dão corpo do Estatuto do Ministério Público. Creio assim ter esclarecido V° Ex.ª. Com os melhores cumprimentos” 7. Em 09/02/2010, através do ofício n° 84/10/LS, de novo enviado sob registo ao Senhor Procurador-Geral Distrital, o Senhor Dr. A…… remeteu novo mapa de produtividade, acompanhado de fotocópia de todas as suas intervenções processuais - cfr. fls. 11. 8. No mesmo ofício, referiu que não ficou esclarecido com a resposta que lhe fora dada pelo Senhor Procurador-Geral Distrital no oficio referenciado e transcrito no art. 6° - cfr. fls. 11. 9. E voltou a requerer que o Senhor Procurador Geral Distrital o informasse “dos fundamentos do pedido das intervenções ora enviadas e doravante a remeter, bem como se já solicitara ou iria solicitar o envio dos mesmos elementos referentes ao serviço total do Ministério Público” - cfr. fls. 11. 10. Aquando do envio, em 09/03/2010 e em 07/04/2010, de novo sob correio registado, dos mapas de produtividade dos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2010, bem com das respectivas fotocópias das intervenções processuais, o Senhor Dr. A…… voltou a requerer que o Senhor Procurador-Geral Distrital o informasse, tendo-o feito nessas três ocasiões, nos termos e pelos modos constantes do oficio n° 84/10/LS, referenciado nos arts. 7, 8 e 9 - cfr. fls. 12, 16 e 31. 11. O Senhor Dr. A…… endereçou os ofícios referidos nos artigos anteriores ao Senhor Procurador-Geral Distrital com a intenção de obter um esclarecimento com vista a ficar tranquilo quanto ao seu exercício nos …… - cfr. fls. 41 e 42. 12. Não ficou esclarecido com a resposta do Senhor Procurador-Geral Distrital ao seu oficio n° 26/10/LS, de 14/01/2010, mas “não providenciou por um esclarecimento pessoal junto daquele seu superior hierárquico, porque em data anterior, e sobre outro assunto, tinha tentado ser recebido, mas sem sucesso, motivo pelo qual se sentiu constrangido em voltar a tentar ser recebido” - cfr. fls. 41 e 42. 13. O Senhor Procurador-Geral Distrital entendeu o teor dos ofícios que lhe dirigiu o Senhor Dr. A……. como “não só uma exigência de prestação de contas formulada pelo Senhor Procurador - Adjunto, como a utilização de terminologia imprópria nas relações hierárquicas” - cfr. fls. 3 e 7. 14. O Senhor Dr. A…… ingressou no Centro de Estudos Judiciários em 15 de Setembro de 2000, exerce o cargo de Procurador-Adjunto, em efectividade de funções, desde 12 de Abril de 2003 e possui uma classificação de serviço de “Bom” - cfr. fls. 13 e 26. 15. Exerceu funções no …… da Comarca …… entre 6 de Setembro de 2006 e 13 de Abril de 2009, data da publicação do seu destacamento para a Comarca ……, e voltou a exercer funções no mesmo …… a partir de 16 de Setembro de 2009 - cfr. fls. 13, 26 e 39. Com as condutas descritas, consubstanciadas nas reiteradas interpelações directas feitas pelo Senhor Procurador-Adjunto ao Senhor Procurador-Geral Distrital, incorreu o Senhor Dr. A…… na prática de uma infracção continuada ao dever de correcção, prevista no art. 163° do Estatuto do Ministério Público e no art. 3º nºs 1 e 2 alínea h) e 10º da Lei n° 58/2008, de 9 de Setembro, conjugado com o disposto no art. 216° do mencionado Estatuto e com o art. 6° da citada Lei n° 58/2008. A esta infracção deve corresponder a pena de suspensão de exercício, variável entre 20 e 240 dias, conforme o previsto nos arts. 166°, n°1, alínea d) e 170°, n°s 1 e 2 do mesmo Estatuto. 4 - O arguido apresentou a sua defesa, a fls. 93-103 do processo disciplinar apenso (que aqui se dá por inteiramente reproduzida), que rematou dizendo dever ser “absolvido do pedido”. 5 - No dia 2 de Novembro de 2010 o instrutor elaborou o relatório do processo disciplinar, que consta a fls. 176 -191 do PA apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzido, que termina assim: “7. Conclusões e Proposta Tudo ponderado e considerando, assim, o exposto, conclui-se que: Constituem infracção disciplinar consubstanciada na violação do dever de correcção previsto no art. 163° do E.MP., e no art. 3º nºs. 1 e 2, alínea h) e n°10 da Lei n°58/2008, de 9/Set, os factos cometidos pelo Senhor Dr. A…… no período compreendido entre Setembro de 2009 e Abril de 2010, e que se encontram indicados sob os n°s 4.2,4.3,4.4,4.5,4.6,4.7,4.8,4.9,4.10,4.11,4.12 e 4.13. Esta infracção, cometida sob a forma continuada ao referido dever de correcção, deve ser sancionada com a pena de 10 (dez) dias de multa, que se considera adequada aos factos praticados, de acordo com o preceituado nos arts. 166°, n° 1, alínea b), 168°, na redacção introduzida pela Lei n ° 143/99, de 21/08 e 181° do Estatuto do Ministério Público, conjugados com o disposto no art. 16°e alínea c) da Lei n°58/2008, de 09/09. Deste modo, e nos equacionados termos, propõe-se que: - Seja aplicada a pena de 10 (dez) dias de multa ao Senhor Dr. A……. ” 6 - A Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, por acórdão de 29 de Novembro de 2010, constante a fls. 197-201 do PA apenso, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, deliberou aplicar ao arguido a pena disciplinar de dez dias de multa. Reproduzimos a parte final da deliberação: “(...) Conclui o Sr. Inspector que os comportamentos assumidos, integram uma violação continuada do dever de correcção previsto no art. 163° do Estatuto do Ministério Público e no art. 3°, n° 1, n° 2, alínea h) e n° 10 da Lei n° 58/2008, de 9 de Setembro, conjugado com o disposto no art. 216° do mencionado Estatuto e com o art. 6° da mencionada Lei n°58/2008. Com efeito, o superior hierárquico do Magistrado limitou-se a pedir informações sobre a sua actividade no ......., no âmbito dos poderes de direcção e de fiscalização que lhe estão estatutariamente atribuídos (cfr. art. 58°- 1 alíneas a) e e) do EMP). Salienta o Sr. Inspector que «Ademais, enquadra-se perfeitamente no âmbito das suas competências, definidas no artº56° do EMP, o Procurador - Geral Distrital inteirar-se das exigências e qualidade do trabalho desenvolvido pelos magistrados seus subordinados (cfr. facto descrito no art. 3.17), o que também equivale por dizer que o exercício destes seus poderes não corresponde absolutamente à avaliação de mérito profissional ao contrário do que parece sustentar-se nas defesa apresentada (cfr. arts. 22º a 28°). Por outro lado, não é claramente patente qualquer tratamento discriminatório do Senhor Procurador-Adjunto no contexto da directiva que lhe foi transmitida, já que tal directiva se insere na normalidade do exercício de fiscalização hierárquica que decorre do Estatuto do Ministério Público (cfr. art. 56° - b) e 57° - 1) sendo que também não releva para o vertente caso a instauração da acção administrativa especial, aliás contestada, a que se referem os factos descritos». Propõe o Sr. Inspector que a infracção seja sancionada com a pena de 10 (dez) dias de multa, que se considera adequada aos factos praticados, de acordo com o preceituado nos arts. 166°, n° 1, alínea b), 168°, na redacção introduzida pela Lei n° 143/99, de 21/08 e 181° do Estatuto do Ministério Público, conjugados com o disposto no art. 16° e alínea c) da Lei n° 58/2008, de 09/09. Aderindo à proposta do Exm° Sr. Inspector e respectivos fundamentos (art. 30º n°7 da Lei n° 60/98, de 27/8) acordam na Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público em aplicar ao Sr. Dr. A…… a pena disciplinar de dez dias de multa.” 7 - O arguido, ora Autor, apresentou a reclamação de fls. 205-211 do PA apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida, dirigida ao Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, pedindo a revogação da deliberação da Secção Disciplinar mencionada no número anterior. 8 - A reclamação foi indeferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, por acórdão de 11 de Janeiro de 2011, conforme fls. 214-224 do PA apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se transcreve o seguinte extracto: “(...) O Conselho Superior do Ministério Público sufraga inteiramente as considerações da decisão sob reclamação e acima transcritas. O Senhor magistrado reclamante contesta esta interpretação das citadas normas estatutárias, entendendo, pelo contrário, que um Procurador-Geral Distrital não tem poderes para dar ordens isoladamente a um magistrado do Ministério Público, mas apenas ordens comuns a todos os magistrados, pelo menos daquilo que, impropriamente, designa por “Comarca Cível ......”, e que essas ordens não podem ter como objecto pedidos de informação sobre a qualidade do serviço prestado, uma vez que o conhecimento de informação sobre a qualidade do serviço prestado pelos magistrados do Ministério Público está inteiramente fora dos poderes de um Procurador-Geral Distrital. Ora, manifestamente, não tem razão. Para além do mais, o que a argumentação do Senhor magistrado reclamante evidencia, não só nesta reclamação mas um pouco ao longo de todo o processo, é uma muito particular concepção de hierarquia, o que nos poderia remeter para a questão de saber se, para além do dever de correcção, com a sua conduta o Senhor magistrado não terá cometido igualmente violação do dever de zelo, «traduzido no desconhecimento grosseiro das normas estatutárias que estabelecem a organização hierárquica do Ministério Público e a repartição de competências entre os respectivos órgãos e agentes», como consta expressamente da declaração de voto da Senhora Procuradora- Geral Distrital de Lisboa, aposta na decisão sob reclamação. Mas, embora não vigore em direito disciplinar o princípio da proibição de reformatio in pejus (cfr., entre outros, Acórdão do STA de 28 de Janeiro de 2004), sigamos em frente no sentido da apreciação, apenas, das questões colocadas na reclamação, começando por tecer algumas breves considerações sobre o conceito de hierarquia no âmbito do Ministério Público. No n°4 do art. 219° da Constituição da República, estabeleceu-se o princípio que os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados, princípio que teve consagração na lei ordinária, designadamente no art. 76° do EMP. No n ° 3 deste artigo define-se que “a hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de grau superior, nos termos da presente lei, e na consequente obrigação de acatamento por aqueles das directivas, ordens e instruções recebidas, sem prejuízo do disposto nos artigos 79°e 80°” Também no art. 2° do EMP se estabelece o princípio da “exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei”, às quais se referem, por sua vez, entre outros, os artigos 10°, 12°, 27°, 56°c 63°do mesmo Estatuto. É claro que o dever de obediência dos magistrados do Ministério Público não é incondicionado, como sucede na hierarquia militar (a obediência será “pronta e completa”-diz o Regulamento de Disciplina Militar) nem está, como no funcionalismo civil, tutelado apenas pelo dever de recusar ordens ilegais ou pela faculdade de respeitos representação. Perspectivando-se perante uma magistratura, o legislador procurou ressalvar a tensão de consciência indispensável para que o magistrado possa actuar com liberdade interior. Nos termos do artigo 79º, n°2 do Estatuto do Ministério Público, os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de directivas, ordens e instruções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica. A recusa faz-se por escrito, precedendo representação pessoal das razões invocadas. Existindo recusa, o magistrado que tiver emitido a directiva, ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro subordinado. Não podem ser objecto de recusa: as decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo; as directivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade. No primeiro caso, a decisão tem carácter processual, obedecendo a uma lógica idêntica à das decisões proferidas pelos tribunais superiores. Tendo por fim conformar posições jurídicas repercutidas no processo, a decisão deve ser apenas modificável nos termos previstos na lei processual. O princípio de que a decisão do órgão superior prevalece sobre a do que lhe é subordinado resolve a situação sem ser necessário apelar ao funcionamento de relações intersubjectivas. No segundo caso, teve-se presente que a intervenção do Procurador-Geral da República é de última instância e provém de um órgão dotado de uma especial legitimidade política. A recusa ficou, por isso, limitada a situações em que possa estar em causa a legalidade. Quanto à hierarquia, o Estatuto do Ministério Público, no seu art. 76°, diz que a hierarquia “consiste na subordinação dos magistrados de grau inferior aos de grau superior” e “na consequente obrigação de acatamento por aqueles das directivas, ordens e instruções recebidas”. Aqui sim, trata-se de um princípio que quase se converteu em sinal de identidade do Ministério Público, por referência ao estatuto do juiz. Com efeito, se teoricamente ainda seria possível construir a ideia de Ministério Público sem hierarquia, já a concepção de um juiz hierarquizado surgiria como contraditória face ao princípio da independência dos tribunais que constitui um dado consensual nas democracias. Mas a hierarquia do Ministério Público corresponde também a necessidades impostas pela natureza das funções e por um objectivo de democratização da administração da justiça. Exercendo funções de iniciativa e acção que, até por razões de celeridade, reclamam uma actuação unipessoal (os órgãos colegiais estão sujeitos a um processo mais moroso de formação da vontade), é necessário que haja mecanismos que, de forma preventiva ou a posteriori, acautelem a dispersão de procedimentos. Por outro lado, é especialmente por intermédio do Ministério Público que se asseguram as finalidades de uniformização da jurisprudência e de igualdade dos cidadãos perante a lei e a justiça. Por via dos recursos (particularmente dos recursos para uniformizar jurisprudência e de constitucionalidade), o Ministério Público potencia a unidade do direito e a igualdade dos que recorrem aos tribunais. Cabendo ao Ministério Público amplos poderes de iniciativa que cobrem praticamente todas as áreas da vida em sociedade, a ausência de hierarquia poderia significar a multiplicação de entendimentos e a colocação dos cidadãos numa situação de verdadeira desigualdade. A hierarquia permite evitar ou resolver a fragmentação de procedimentos ou de correntes doutrinais no interior do Ministério Público e, ao uniformizar as iniciativas desta magistratura, previne e remedeia a divisão da jurisprudência. É claro que é legítimo que o Senhor Magistrado reclamante discorde do conceito de hierarquia que vigora na nossa ordem jurídica, mas essa eventual discordância não lhe permite pôr em causa os princípios basilares acima enunciados e, por essa via, colocar obstáculos ao regular exercício dos poderes hierárquicos dos seus superiores, utilizando meios claramente inadequados, como foi o caso da propositura da Acção Administrativa Especial n° 1526/10. 3BEPRT, tal como consta da contestação apresentada pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto que este Conselho sufraga (cfr. fls. 111 dos presentes autos). O que se pode vislumbrar no cotejo dos factos apurados no processo disciplinar com a argumentação do reclamante, é uma certa dificuldade deste em se relacionar com o conceito de hierarquia, tal como este está legalmente estabelecido para o Ministério Público no respectivo estatuto, com o adequado suporte constitucional. Os factos que o reclamante pretende que sejam dados como provados - o seu destacamento para a comarca de …… e o acesso aos seus processos pela hierarquia através do CITIUS - em nada altera a apreciação global da prova constante da decisão sob reclamação. Aliás, no tocante à sua anterior colocação em ……, há claramente um erro da parte do reclamante quando atribui essa colocação a uma ordem do Senhor Procurador-Geral Distrital do Porto, quando, na verdade, tal destacamento resultou, como não podia resultar atento o disposto no art. 138° n°3 do Estatuto do Ministério Público, de uma deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. E engana-se, ainda, o Senhor magistrado reclamante quando afirma que tal deliberação veio a ser revogada por ilegalidade, quando, na verdade, tal deliberação - perfeitamente legal, diga-se - apenas veio a ser revogada pelo Conselho Superior do Ministério Público por este órgão ter aceite que as razões invocadas pelo reclamante, quanto aos graves inconvenientes para a sua vida pessoal e familiar, mereciam acolhimento. Quanto ao acesso aos seus processos, através do CITIUS, por parte da hierarquia, se bem que seja facto demonstrado no processo, não tem a mínima relevância para a apreciação da conduta do reclamante. Quanto à restante matéria dos autos, inexistindo motivos para censurar a decisão sob reclamação, nos termos acima expostos, acordam no Plenário do Conselho Superior do Ministério Público em indeferir a reclamação apresentada pelo Lic. A……, do Acórdão da Secção disciplinar de 29 de Novembro de 2010, confirmando-se a mesma na íntegra, com as consequências legais.” Foi com base nestes factos que foi proferido o acórdão sub judicio. Há que, e em primeiro lugar, conhecer quais os poderes deste Tribunal Pleno para, de seguida, se poder proceder ao enquadramento jurídico das questões suscitadas. Nos termos do artº12º nº3 do ETAF (Lei nº13/2002, de 19/2) “o plenário e o pleno de cada secção apenas conhecem de matéria de direito”. Em segundo lugar, é jurisprudência assente que o objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Secção (Acs. do TP de 16/1/2001-Proc. nº040919 e da Secção de 11/06/1997 – Proc. nº039981 e de 30/08/1995 – Proc. nº038434). Acrescente-se que são as conclusões da alegação do recorrente que balizam o objecto do recurso (Acs. do STJ de 12/5/1998-Proc. nº99B303 e de 30/9/1993-Proc. nº85318). Diga-se, ainda, que não cabe no recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, sendo o fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável - artigo 722º nº2 do Código de Processo Civil (Ac. do STJ de 30/9/1993-Proc. nº85318 e de 6/7/1994-Proc. nº3751). Neste sentido: Acs. do TP de 9/11/2006-Proc. nº46592; de 28/9/2006-Proc. nº46732; de 13/11/2007-Proc. nº797/05; e de 25/3/2010-Proc. nº847/09, e; de 20/01/2011-Proc. nº1438/03). Em suma, este recurso tem por objecto o acórdão da Secção de 26/10/2011 (fls.244 a 259) objectivamente limitado pelas conclusões formuladas nas alegações e é só relativo à matéria de direito, não podendo ser agora sindicado qualquer erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa. Das conclusões 1 a 19 das suas alegações vem o recorrente pôr em causa a existência da violação do dever de correcção para com o seu superior hierárquico, o Sr. Procurador-Geral Distrital do Porto. Escreveu-se no acórdão recorrido que: “o Autor recebeu uma ordem, cumpriu-a, mas requereu ao superior hierárquico que lhe comunicasse os fundamentos do pedido de remessa das suas intervenções processuais e o informasse se já havia pedido ou iria solicitar o envio dos mesmos elementos referentes ao serviço total do Ministério Público. O superior hierárquico respondeu-lhe, nos termos supra indicados, dizendo-se disponível para o receber, esclarecer e com ele colaborar, «dentro dos limites das suas atribuições legais», sendo que estas são as que «decorrem não só dos atinentes preceitos constitucionais, mas também das demais normas que lhes dão corpo do Estatuto do Ministério Público». Neste contexto, o Autor, se considerava que, por acto contenciosamente impugnável, lhe estava a ser ilegalmente cometida uma incumbência lesiva do seu estatuto funcional e que a informação prestada era insuficiente para prover à sua defesa, não tinha, é certo, que se aquietar, por temor reverencial, abdicando da tutela dos seus direitos. Nesse caso, poderia, desde logo, ter correspondido à disponibilidade do Senhor Procurador-Geral Distrital procurando esclarecer-se, pessoal e directamente junto dele. Se não queria valer-se de tal gentileza, tinha ao seu alcance os meios próprios de reacção previstos no Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais (arts. 60º e 104º). Não fez uma coisa nem outra. Em vez do contacto pessoal e directo e/ou de lançar mão da forma processual canónica para efectivar o seu direito à informação, preferiu, através de sucessivos requerimentos, insistir com o superior hierárquico para que este lhe desse uma informação diferente daquela que lhe havia dado, instando-o, repetidamente, uma e outra vez, a que o informasse sobre os objectivos que presidiram à emanação da ordem de serviço e acerca do modo como exercia ou pensava exercer o seu poder de fiscalização em relação ao serviço dos demais magistrados. A entidade demandada interpretou este comportamento como «um pedido de prestação de contas» formulada ao Procurador-Geral Distrital, de modo desafiante e acintoso, impróprio da consideração e respeito exigidos pelo dever geral de correcção. No contexto supra descrito, não detectamos erro nesta interpretação/qualificação da conduta do Autor, sinalizada, em particular, pela insistência obstinada junto do superior hierárquico, de cada vez que cumpria a ordem que dele recebera, para que, a todo o custo, aquele lhe dissesse algo mais, ou coisa diferente do que, anteriormente, achara por bem dizer-lhe, quando lhe respondeu da primeira vez que o Autor se lhe dirigiu para o efeito. Assim, a pertinácia inconsequente do Autor, dispensável para o exercício do seu direito de acção, assumiu-se como um repto lançado ao superior hierárquico, atitude que se não coaduna com a deferência que lhe é devida. De acordo com o que acima se referiu “o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, salvo nos processos de conflito” (n.º 3 do artº 12.º da ETAF) e sendo um Tribunal de Revista as suas decisões só podem recair sobre os aspectos jurídicos dos litígios que se lhe forem colocados. Assim, o Tribunal Pleno, enquanto Tribunal de Revista, só conhece de matéria de direito, pelo que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do seu julgamento e, consequentemente, os recursos que lhe são dirigidos terão de cingir a sua divergência com o julgado “à violação da lei substantiva e à violação da lei de processo”. - Vd. n.ºs 1 e 2 do art. 722 do CPC (Ac. do STA de 18/10/2004-Proc.nº01101/2004). Também se tem entendido que as conclusões que se retiram dos factos provados que não envolvam qualquer interpretação jurídica são também matéria de facto (Ac. do STA de 5/2/97- Rec. nº 21.136, e Prof. A. Varela, RLJ, 122/220). Como se escreveu no acórdão deste STA “na actividade de matéria de facto, incluiu-se a formulação pelo tribunal de juízos de facto, as ilações que o tribunal retira dos factos provados com base em regras da vida e da experiência comum (Ac. de 19/11/2008-Proc. nº0743/08). É que o conceito de “questões de facto” abrange não só os factos externos como também os eventos do foro interno dos sujeitos (da sua vida psíquica, sensorial ou emocional) (Ac. do STA de 23/9/2004-Proc. nº0501/04). Em suma, está fora dos poderes deste Pleno, enquanto Tribunal de Revista, a reapreciação do julgamento da matéria de facto feita no Tribunal recorrido e sobre as conclusões que dela se retiraram – as quais, de acordo com o entendimento doutrinal e jurisprudencial generalizado, constituem matéria factual quando desligadas de qualquer interpretação jurídica – sendo que ele só se poderá debruçar sobre esse julgamento quando o recurso vier fundamentado na prática de um dos erros indicados no n.º 2 do artº 722.º do CPC ou quando concluir haver necessidade de ampliar a decisão de facto (n.º 3 do art. 729º do CPC), o que não sucede no caso. O tribunal “a quo” deu como assente que o recorrente teve um comportamento a que correspondia «um pedido de prestação de contas» formulado ao Procurador-Geral Distrital, de modo desafiante e acintoso com insistência obstinada junto do superior hierárquico, de cada vez que cumpria a ordem que dele recebera, para que, a todo o custo, aquele lhe dissesse algo mais, ou coisa diferente do que, anteriormente, achara por bem dizer-lhe, quando lhe respondeu da primeira vez que o Autor se lhe dirigiu para o efeito. Assim, a pertinácia inconsequente do Autor, dispensável para o exercício do seu direito de acção, assumiu-se como um repto lançado ao superior hierárquico. Ora, estes factos que foram dados como provados e que este Tribunal não pode pôr em causa agora, tipificam uma infracção disciplinar prevista no artº3º nºs. 1 e 2 al.h) do ED/2008 (ex vi artº216º do Estatuto do Mº Pº) onde refere que os Magistrados do Ministério Público estão sujeitos ao dever de correcção que consiste em tratar com respeito, no caso dos autos, o seu superior hierárquico (nº9 do referido artigo 3º), cabendo a pena aplicada ao recorrente na moldura penal legalmente prevista (artº168º do EMMP). Não se podem, assim, ter como violados pelo acórdão recorrido o invocado artº3º do ED e 163º do EMP. Mas, o recorrente alega, ainda, na conclusão 20ª que foi violado o artº10º do mesmo ED. Pensamos que o recorrente se quer referir ao nº2 deste artigo 10º. Na verdade neste preceito se dispõe que “a pena de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infracção e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano”. Não diz o alegante porque é que o acórdão recorrido violou este preceito. Mas sempre se acrescentará que quanto à pena aplicada não merece qualquer reparo o decidido. Escreveu-se em tal acórdão: “Da violação do princípio da proporcionalidade. O Autor alega, também, que o acto é inválido por violação do princípio da proporcionalidade. Segundo ele, em síntese, não só não estamos perante nenhum dos casos previstos no art. 181º do Estatuto do Ministério Público, mas também a pena de dez dias de multa é manifestamente injusta e desadequada na situação concreta. Isto, tendo em consideração a sua classificação de serviço, a inexistência de faltas disciplinares no seu currículo e a circunstância de nunca ter demonstrado desinteresse pelo cumprimento dos deveres inerentes ao seu cargo e sempre ter sido extremamente cuidadoso e correcto no exercício das suas tarefas, respeitando as ordens que lhe foram transmitidas, com a devida deferência pelo seu superior hierárquico. Mas não tem razão. Um dos deveres gerais inerentes à função do Autor é o dever de correcção, que “consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos” [art. 3º/1/2 h)/10 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, aplicável “ex vi” do art. 216º do Estatuto do Ministério Público]. E decorre do exposto que, no caso em apreço, o Autor descurou o cumprimento desse dever no seu relacionamento com o seu superior hierárquico. Logo, de acordo com o regime disciplinar contido no Estatuto do Ministério Público a conduta está correctamente enquadrada na previsão do art. 181º e, na ausência de circunstâncias determinantes de atenuação especial (186º), a pena aplicável é a de multa, a fixar em dias, entre o mínimo de 5 e o máximo de 30 (art.168º) Dito isto, consideramos que a pena de multa, que nem se fica pelo mero reparo, nem vai além dos efeitos pecuniários, é a medida punitiva necessária e adequada para, na circunstância, proteger a capacidade funcional do Ministério Público, enquanto órgão de justiça hierarquizado e, do mesmo passo, prosseguir a finalidade de prevenção especial característica das penas disciplinares, sendo que, para tanto, a sua graduação em 10 dias não se apresenta como excessiva”. Concorda-se inteiramente com estas considerações tecidas no acórdão recorrido sobre a medida da pena, nada mais se oferecendo acrescentar, e nada havendo a refutar, concluindo-se pela não violação do artº10º do ED. Vem, depois, o recorrente alegar que a decisão impugnada viola os arts. 61º e 100º do CPA. Versa o artº61º do CPA sobre o direito dos interessados à informação e o artº110º do mesmo diploma legal sobre o direito dos interessados serem ouvidos no procedimento antes de ser proferida a decisão final. Refira-se que nem o acórdão recorrido conheceu de tais violações, nem tão pouco o recorrente imputou na sua petição inicial tais violações ao acto impugndo. Ora, sendo o objecto do recurso jurisdicional a decisão recorrida, já o seu âmbito não abrange as questões não suscitadas nem decididas na decisão recorrida (Ac. do TP de 29/01/1987-Proc. nº17483 [AD. 305º, 73], de 25/10/1994-Proc. nº029199; do STA de 7/10/2009-Proc. nº514/09 e de 7/10/2009-Proc. nº514/2009 e do TCAS de 18/3/2009-Proc. nº4449/08). Pelo que não há que conhecer destas alegadas violações. Finalmente, alega ainda o recorrente que a decisão judicial impugnada viola os arts.268º nº1 e 37º nºs. 1 e 2 da CRP. Nos termos do nº1 deste artigo 268º “os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas”. Em nenhum passo da PI o recorrente alega a violação deste seu direito à informação, nem tão pouco o acórdão conheceu de tal matéria. E o mesmo acontecendo com o disposto no nº4 do mesmo artigo 268º, pois em passo algum o acórdão recorrido conheceu da violação deste direito. Apenas se escreveu sobre este assunto em tal aresto que “é igualmente certo que, não havendo espaço, no nosso ordenamento jurídico, para a denominada teoria das relações especiais de poder, (Vide, a propósito, Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, in “Direito Administrativo Geral”, I, p. 164) subtraídas ao princípio da legalidade, o magistrado subalterno tem direito a reagir administrativa e contenciosamente (art. 268º/4 da CRP) contra os actos administrativos procedentes dos seus superiores hierárquicos, que repute de ilegais e produzam efeitos jurídicos lesivos no âmbito da sua relação estatutária de serviço. Na terminologia já utilizada por este Supremo Tribunal (Vide Acórdão de 2005.06.02 - rec. nº 0273/05 e demais jurisprudência nele citado e António Lorena de Séves, in CJA, nº 3, pp. 33-36), é-lhe dado reagir contra os actos praticados no campo da alteridade da sua relação jurídica de emprego público, no qual se apresenta como sujeito autónomo de direitos, dimensão distinta daquela outra, de inclusão, em que é visto, sem subjectividade jurídica, como mero objecto da auto-organização interna de um serviço público com cuja prestação se identifica. Deste modo, repetindo e concluindo, a par do dever de correcção para com os seus superiores hierárquicos, o magistrado tem o direito de impugnar os actos administrativos lesivos atinentes à dimensão de alteridade da sua relação jurídica de emprego público. Neste quadro, a coerência do sistema determina que a impugnação administrativa e/ou contenciosa, bem como a precedente efectivação do direito instrumental de informação, por parte de um magistrado do Ministério Público, relativamente a actos de autoridade, praticados por um superior hierárquico, que considere lesivos dos seus direitos profissionais, são comportamentos que em si mesmos, sem mais, enquanto expressão de vontade reactiva e independentemente dos termos da sua concreta efectivação, não são passíveis de qualificação como desrespeitosos e disciplinarmente puníveis à luz do dever geral de correcção. Porém, se, por um lado, a legítima reacção defensiva do magistrado, por si só, não pode interpretar-se como uma atitude de impertinente desconsideração do superior hierárquico, sob pena de o dever geral de correcção constituir uma intolerável restrição ao direito à tutela judicial, por outro lado, este direito fundamental não dispensa o respectivo titular do dever de o exercer, com palavras e/ou actos que se contenham dentro dos limites do respeito devido ao superior hierárquico. O direito à acção judicial e o dever disciplinar de correcção não se excluem reciprocamente, pelo que tanto podem existir situações de exercício do direito sem violação do dever de correcção, como casos de efectivação do direito com ofensa daquele dever disciplinar”. Ressalta daqui não ter havido qualquer pronúncia sobre a violação do disposto no artº268º da CRP apenas se tecendo considerações sobre os direitos consignados neste preceito e o seu potencial uso pelo recorrente no caso concreto. Portanto, não se pode conhecer da alegada violação deste preceito pelo acórdão recorrido que nada decidiu sobre tal assunto. Acrescente-se que o que fica dito se aplica integralmente à alegada violação do artº37º nºs. 1 e 2 da CRP. Diz-se neste nº1 que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. E estatui-se no nº2 seguinte que “o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. A violação do direito de expressão consagrado neste artigo 37º nem foi invocado nem dele conheceu o acórdão recorrido, sendo matéria que somente só agora nas alegações para este tribunal veio a ser alegado. Assim, o conhecimento da violação do artº37º da CRP não está abrangido pelo presente recurso, pelo que a sua invocação é extemporânea. Em concordância com tudo o exposto, nega-se provimento ao presente recurso, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 20 de Setembro de 2012. – Américo Joaquim Pires Esteves (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes.