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0064708 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pires do Rio

Data: 10 de fevereiro de 2000

Processo: 0064708

ACORDAO

Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direito ao bom nome, Montante da indemnização

Decisão: Provido parcial

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00027167

Nr Documento: RL200002100064708

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a90bfa904fff7cd80256bc700389dc1

Sumário

O direito ao bom nome, quando ofendidos designadamente por meio da imprensa, conduz à responsabilização de quem ofende.

Acórdão

0064708

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de fevereiro de 2000
Relator: Pires do Rio

Abuso de liberdade de imprensaDireito ao bom nomeMontante da indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL85-C/75 DE 1975/02/26 ART19 ART24 N1 N2. CCIV67 ART483 ART494 ART496 ART497. CRP ART26 ART38.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/06/27 IN BMJ N448 PÁG378. AC STJ DE 1994/04/26 IN BMJ N436 PÁG370. AC RL DE 1987/05/21 IN CJ ANO3 PÁG88. AC STJ DE 1997/05/27 IN CJ STJ 1997 2 PÁG102.

Sumário

O direito ao bom nome, quando ofendidos designadamente por meio da imprensa, conduz à responsabilização de quem ofende.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)