02330/18.6BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 02330/18.6BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Confissão
Recorrente: Aa
Recorridos: Câmara Municipal de Lisboa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32647
Nr Documento: SA12024092602330/18
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75f33c75c579c03b80258ba40050543b
Sumário
Não é de admitir a revista onde a A., sem sequer invocar a verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, se limita a reproduzir as alegações apresentadas na apelação e que é aparentemente inviável quanto à questão da admissão da retirada da declaração confessória que parece ter sido decidida com acerto pelas instâncias.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA. intentou, no TAC, ao abrigo do DL n.º 503/99, de 20/11, acção administrativa para reconhecimento de direito, contra o MUNICÍPIO DE LISBOA, pedindo a condenação da entidade demandada a: “ Reconhecer que as lesões existentes na coluna, ombros e foro psiquiátrico, são danos resultantes do acidente em serviço sofrido pela A. em 16 de Fevereiro de 2005, e consequentemente, ser o Réu condenado a reparar tais danos à A., autorizando e suportando o custo das intervenções cirúrgicas à coluna e ao punho/mão e demais tratamentos necessários à total recuperação da coluna cervical e do punho/mão da A.; autorizando e suportando o custo de todos os tratamentos médicos, cirúrgicos, medicamentosos, de fisioterapia e de reabilitação necessários para a reparação das lesões existentes nos ombros da A., e ainda autorizando e suportando o custo de todos os tratamentos necessários e adequados para a reparação dos danos psicológicos e psiquiátricos sofridos pela A. na sequência do acidente em serviço; Reconhecer a incapacidade permanente da A. decorrente do acidente, bem como o seu direito legal à reforma/aposentação antecipada por incapacidade; Reconhecer a progressão de escalão da A. na função pública desde 2012 até à presente data, para a categoria Técnico Superior Principal, índice 660, com vencimento mensal de € 2.265,65 (dois mil duzentos e sessenta e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos); Indemnizar a A. na quantia de € 28.628,61 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e oito euros e sessenta e um cêntimos), a título de danos patrimoniais sofridos pela A., acrescida de juros de mora vincendos desde a citação até integral pagamento; Indemnizar a A. em quantia a determinar nos termos da Lei, a liquidar em sede de execução de sentença, a título de Danos Futuros, caso a perícia médica conclua pela incapacidade permanente absoluta e definitiva da A. para o exercício de qualquer atividade profissional. Compensar a A. em quantia não inferior a € 300.000,00 (trezentos mil euros), a título de danos não patrimoniais sofridos pela A., acrescida de juros de mora vincendos desde a citação até integral pagamento; Custas de processo e demais encargos legais” Foi proferida sentença a julgar a acção totalmente improcedente. Esta sentença foi rectificada nos seguintes termos: “… em algumas partes da sentença, a data do acidente objeto do processo é referida como sendo 16-02-2015, quando, como decorre da factualidade provada (facto I)), ocorreu em 16-02-2005. Tal erro constitui um evidente lapso de escrita. Nestes termos, tal como requerido, retifica-se a sentença proferida no processo, devendo ler-se “16-02-2005” nas partes em que, a págs. 22, 23, 28 e 29, se escreveu “16-02-2015” …” A A apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 11/7/2024, negou provimento ao recurso “confirmando a integralmente o despacho de 2021-05-13 e a sentença recorrida”. É deste acórdão que a A vem pedir a admissão do recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. Com a acção que intentou, a A. pretendeu, fundamentalmente, ver reconhecido que as lesões do foro psiquiátrico e as que sofreu na coluna e no ombro constituíam danos resultantes do acidente em serviço de que fora vítima em 16/2/2005. A sentença julgou improcedentes todos os pedidos por ela formulados, com base na seguinte fundamentação: os da al. a) por não se ter provado que as lesões do foro psiquiátrico e as existentes na coluna e no ombro resultaram do acidente em serviço de 16/2/2005; o da al. b) porque, além de não se ter provado que do aludido acidente haviam resultado lesões determinantes da sua incapacidade permanente para o trabalho, sempre essa incapacidade, como decorria do art.º 34.º, nºs. 1 e 4, do DL n.º 503/99, teria de ser declarada pela Caixa Geral de Aposentações em procedimento administrativo próprio, pelo que seria esta a entidade responsável pelo pagamento da respectiva pensão; o da al. c) porque a sua situação jurídica se encontrava consolidada por falta de impugnação e uma vez que tal pedido estava totalmente desprovido de fundamentação jurídica, o que sempre impediria o tribunal de se pronunciar em concreto sobre as ilegalidades genericamente invocadas; o indemnizatório da al d), dado que se provou que a cura do acidente em causa ocorreu em 11/3/2005 e não se demonstrou que as lesões em questão eram consequência desse acidente; o da al. e) porque “não foi dado por provado, nem decorreu da prova pericial que exista défice funcional permanente da integridade física ou da integridade psicológica/psiquiatra da Autora resultante do acidente”; o de compensação dos danos não patrimoniais, porque, como decorria do art.º 4.º, do DL n.º 503/99, estes danos não estavam abrangidos pelos direitos da sinistrada e uma vez que não se provaram os requisitos da ilicitude e do nexo de causalidade. O acórdão recorrido apreciou a pretensa nulidade do despacho judicial de 13/5/2021 que admitira a retirada de “afirmações confessórias” constantes dos artigos 179.º a 181.º da contestação – entendendo, em consonância com esse despacho, que essa retirada era legal por ter ocorrido antes de qualquer declaração de aceitação das mesmas – e um erro no julgamento da matéria de facto que considerou não se verificar. Na presente revista, a A., sem sequer invocar a verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, limita-se a reproduzir, quase integralmente e “ipsis verbis”, as alegações, e respectivas conclusões, apresentadas na apelação, continuando a requerer a rectificação da sentença quanto à data da ocorrência do acidente e a sustentar a nulidade do referido despacho de 13/5/2021, bem como a impugnar a matéria de facto considerada provada e não provada. Ora, a rectificação já foi efectuada nos termos requeridos e o erro na fixação dos factos materiais só pode ser objecto de revista nos termos limitados previstos no n.º 4 do art.º 150.º do CPTA que aqui não estão em causa. Assim, e porque a questão da admissão da retirada da declaração confessória parece ter sido decidida com acerto pelas instâncias, nada sendo alegado de novo na revista que, como referimos, corresponde a uma mera reiteração da argumentação invocada na apelação, ela é, aparentemente, inviável, não se justificando, por isso, quebrar a regra da excepcionalidade da sua admissão. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 26 de setembro de 2024. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.