0421/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0421/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007966
Nr Documento: SA1200705290421
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1703cc50f85bde4a8025730e004b6670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0421.07.AF
Sumário
Não é de admitir, por a questão não assumir relevância jurídica fundamental, o recurso de Acórdão do TCA proferido em 2.ª Instância que não conheceu do recurso jurisdicional para ele interposto em virtude de não ter sido dada resposta alguma ao convite para o recorrente sintetizar as conclusões.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A... SA. propôs em 25.7.2005, no TAF de Lisboa acção especial de impugnação do acto administrativo contra A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA para obter a anulação da deliberação que adjudicou a ... SA. no âmbito de um concurso internacional para o efeito, a prestação de serviços e fornecimento de espaços publicitários. Em 30.10.2006 foi proferida a sentença de fls 1522-1594 que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido. Desta sentença foi interposto recurso para o TCA Sul em que a sociedade autora apresentou a alegação a que se refere o n.º 1 do art.º 690.º do CPC, que terminava oferecendo conclusões. Em seguida o relator proferiu o despacho de fls. 1762 no qual convidou a recorrente a sintetizar as conclusões. Notificada a recorrente esta nada disse, tendo o relator ordenado que se ouvissem as partes sobre a eventual decisão de não se conhecer do recurso. A Santa Casa da Misericórdia pronunciou-se contra a possibilidade adiantada pelo relator. Em seguida o Tribunal, em conferência, pelo Acórdão de 15 de Março de 2007 tomou a decisão de não conhecer do recurso, interpretando o anterior despacho do relator como decisão que não fora objecto de reclamação para a conferência e que teria transitado em julgado. É deste Acórdão que vem pedida a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA. A recorrente interpôs o presente recurso e alegou, mas não cuidou de explicitar as razões pelas quais entende que estão presentes no caso os pressupostos para a admissão do recurso do artigo 150.º do CPTA, o qual não é admissível para todas as decisões do TCA proferidas em segunda instância, como foi aquela de que pretende recorrer, mas apenas quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” – n.º 1 do cit. artigo. Efectivamente, em contencioso administrativo, a regra era, antes da nova lei de processo por determinação do art.º 103.º da LPTA, como continua a ser, em conformidade com os artigos 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA, a da apreciação das causas se efectuar em apenas dois graus de jurisdição. De modo que as decisões proferidas na apreciação de segundo grau, mesmo quando forem relativas a matéria nova (1.ª decisão), como sucede com a questão processual decidida pelo Acórdão recorrido, apenas podem ser objecto de recurso de revista (n.º 2 do art.º 150.º) quando preencham aqueles apertados pressupostos. O STA tem entendido que verificando-se a incorrecção ou irregularidade da alegação de omitir a indicação dos pressupostos de admissão do recurso, como sucede no caso presente, ainda assim o tribunal conhece deles por referência à questão que é objecto do recurso tal como é apresentada pelo recorrente e atenta a sua natureza e características no contexto do processo. Menciona-se também que a entidade que emitiu a deliberação administrativa impugnada e a contra interessada apresentaram contra alegação em que pugnam pela não admissão do recurso. Em face do exposto passemos agora a caracterizar a questão jurídica concreta que a recorrente pretende ver resolvida e que resulta do relato efectuado no início desta peça. Conforme as conclusões deste recurso para o STA de fls. 1809-1810 a recorrente sustenta a seguinte posição: apresentou 107 números de conclusões em 13 páginas e quando convidada a sintetizar verificou que não podia efectuar uma síntese sem prejudicar o que tinha de exprimir para expor a sua posição quanto aos diversos pontos a tratar no recurso jurisdicional; considera a causa complexa e os argumentos que expunha nas conclusões legítimos e essenciais e por isso não se pode conformar com o despacho que teve em conta apenas o aspecto quantitativo porque se baseou em que as conclusões são complexas apenas em virtude do respectivo número, o que viola o artigo 20.º da Constituição, por frustrar de modo injustificado o acesso à justiça; também não pode conformar-se com o Acórdão quando considerou haver caso julgado face a uma hipótese de decisão sobre a qual o relator promoveu a audição das partes antes de decidir, e contra a qual reagiu, opondo-se. O critério sobre o preenchimento do ónus de alegar do artigo 690.º do CPC, que passou a estar como pano de fundo do presente litígio devido à deriva para matéria processual adveniente da decisão do Tribunal recorrido, impede o prosseguimento do processo para a apreciação do mérito do recurso interposto para o TCA e o correspondente reexame da causa. Neste tipo de situações é necessário encontrar um equilíbrio entre o cumprimento da garantia de acesso à justiça no sentido substancial de permitir a apreciação das questões de mérito colocadas aos tribunais pelos utentes do serviço de justiça e a boa ordenação dos actos processuais designadamente aqueles que incumbe às partes praticar, de modo a não tornar a prestação do serviço demasiado onerosa para o prestador, ou mesmo para evitar que se criem dificuldades inextrincáveis devido a falta de clareza e de síntese nas posições expressas pelas partes no processo. A exigência de articulados, alegações e conclusões das partes que sejam claros, objectivos e sintéticos tem um fim que é perfeitamente justificado e constitui um valor a preservar, porque o acesso à justiça da generalidade das pessoas que dela necessitam ficaria ele mesmo prejudicado desde logo se os tribunais perdessem uma parte do seu tempo com a decifração de peças das partes injustificadamente pesadas, complexas, prolixas e sem a mínima síntese. Daí a legítima preocupação da lei de processo em criar normas que orientem os intervenientes para a consecução do objectivo de eficácia, agilidade e celeridade indispensáveis quando todos se queixam da morosidade da justiça. A exigência da lei de processo encontra também justificação no facto de se ter optado por um processo perante os tribunais em que é generalizadamente obrigatório o patrocínio judiciário por advogado. Este, como profissional do foro, está dotado da técnica e dos conhecimentos necessários para clarificar as questões, apresenta-las com eficácia, mas de forma resumida ou sintética, sobretudo numa peça como a exigida pelo art.º 690.º do CPC em que pode espraiar-se na exposição ao longo da alegação, mas a final deve formular uma síntese conclusiva em que inclua os pontos referidos no n.º 2, ou se for o caso no art.º 690º- A. A recorrente queixa-se que o Acórdão recorrido não utilizou senão um critério quantitativo sobre o número e extensão das conclusões para as qualificar de complexas (ou não sintéticas), ou mais restritamente, mas com idênticos efeitos, se escudou na omissão de utilizar algum critério, ao julgar, com erro, que estava perante caso julgado formal de uma decisão no processo na qual teria sido aplicado aquele critério meramente quantitativo. Analisando a situação processual verificamos que o relator proferiu despacho onde diz: “atenta a complexidade das conclusões da alegação da recorrente (107 números que ocupam as fls. 1639 a 1652 dos autos), notifique-se, nos termos do art.º 690.º n.º 4 do CPC para as sintetizar”. A recorrente foi notificada deste despacho, mas nada disse, tendo o relator ordenado que ouvissem as partes sobre a questão dos efeitos desta falta, designadamente o de não se conhecer do recurso nos termos do n.º 4 do art.º 690.º. A recorrente respondeu em seguida, sustentando agora que a causa era complexa e as conclusões sintetizavam efectivamente a alegação; que não tinha apresentado nenhuma resposta ao convite devido a não ser apontado pelo despacho em que aspecto, ou em que ponto, se entendia serem complexas as conclusões, além de que o critério referido para a falta de síntese era apenas quantitativo. Esta formação apreciou casos idênticos nos P. n.º 428/06, Ac. de 18.5.2006; P. 597/06, Ac. de 7.6.2006; P. 199/07, Ac. de 22.3.2007 e P. 396/07, Ac. de 17.5.2007, tendo sempre concluído por não admitir o recurso. As razões deste entendimento assentaram na natureza da matéria que não apresenta dificuldades jurídicas fora do comum, nem tem relevo social em virtude de os interesses em litígio respeitarem apenas às partes. Tais razões aplicam-se inteiramente ao caso presente. Além disso, no caso em análise foi a parte que criou uma situação de impasse ao não corresponder ao convite para sintetizar as conclusões nem responder de modo algum nesse momento, designadamente para indicar os motivos pelos quais entendia não haver lugar a efectuar o aperfeiçoamento. E, a existência de eventual erro não tem como consequência uma flagrante necessidade de correcção da decisão recorrida para melhor aplicação do direito, esta só ocorre em casos de erro palmar cometido em matérias que tenham um tal relevo jurídico ou social que faça com que a questão haja de qualificar-se como sendo de importância fundamental, como decorre dos pressupostos legalmente exigidos. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferência em não admitir o recurso de revista nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Maio de 2007. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.