9521074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9521074
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé, Apreciação da prova, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Questão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018008
Nr Documento: RP199604099521074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3e4d9736a82893e8025686b0066d045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521074.C6
Sumário
Resulta dos artigos 610 e 612 do Código Civil, que os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que, além do mais, tratando-se de negócio oneroso, o devedor e o terceiro tenham agido de má fé. Por má fé entende-se a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, não se exigindo que haja a intenção de prejudicar o credor. Tendo-se provado que a venda impugnada foi feita com a consciência de todos de que causavam prejuízo ao credor, essa conduta é perfeitamente qualificada como de má fé. Na apreciação das provas o tribunal actua segundo o princípio da livre apreciação e da livre convicção, sendo certo que este poder de livre apreciação do juiz pode exercer-se não só no que se refere à admissibilidade dos meios de prova propostos pelas partes, mas ainda no que respeita, uma vez produzidas as provas, à determinação do seu valor probatório. A resposta dada a quesitos, dizendo-se " provado que o negócio referido em B) foi realizado propositadamente para impedir a satisfação do crédito da autora e com a consciência de assim causarem prejuízo à autora " traduz mera questão de facto. Não constando dos autos todos os elementos que serviram de base às respostas aos quesitos - a prova testemunhal produzida na audiência de julgamento, sujeita como está ao princípio da imediação não figura no processo - essas respostas não podem ser alteradas pela Relação.