034651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 034651
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Omissão de agir, Ifadap, Retenção de verbas
Sumário
Não pode considerar-se a retenção pelo IFADAP de quantias provenientes de ajuda do FEOGA, face ao disposto no Decreto-Lei n. 253/89, de 9 de Agosto, como consequência adequada de comportamento omissivo de um Centro Regional de Segurança Social, por atraso na emissão de certidão pedida pela A. sobre a sua situação contributiva para a Segurança Social.