38421A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 38421A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043959
Nr Documento: SA11995101738421A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19b1c434ffa10ebe802568fc00394384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38421A.A2
Sumário
Para que possa ser dado como verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., é necessário que o requerente não só enuncie factos susceptíveis de integrarem o conceito indeterminado de "prejuízo de difícil reparação", como estabeleça e demonstre a existência de nexo de causalidade entre o acto cuja suspensão requer e os indicados prejuízos. Se os prejuízos invocados não são reais e objectivos e não resultam directa e indirectamente do acto em causa, não podem qualificar-se como de difícil reparação. E também não podem qualificar-se como de difícil reparação, se forem quantificáveis e pecuniariamente avaliáveis.