9320166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9320166
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010856
Nr Documento: RP199310259320166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a13f01931e3cb43d8025686b0066761aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320166.E2
Sumário
Quando o senhorio necessitar do prédio para ampliar o prédio ou construir novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, a denúncia do contrato tem de ser feita em acção judicial com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato e contando-se os seis meses a partir da citação - artigos 1097 e 1096 do Código Civil e 964 do Código de Processo Civil e Acórdãos da Relação do Porto de 07/06/68 in Jurisprudência das Relações, Ano 14, página 663 e de 10/10/89 in Colectânea de Jurisprudência, Ano XIV, Tomo 4, página 213.