0089651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0089651
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Veículo automóvel, Reserva de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013030
Nr Documento: RL199502210089651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7356450f7ea37758802568030001f538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0089651.EF
Sumário
O Estado não goza de garantia real por dívidas fiscais, quando se encontrem penhorados veículos automóveis vendidos ao executado, com reserva de propriedade registada a favor do recorrente.