014866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014866
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Violação de lei, Reserva agricola
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Director das Construções Escolares do Norte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO NORTE DE 1977/02/15.
Nr Convencional: JSTA00004582
Nr Documento: SA119830317014866
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPROP UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7ba301bd3b4ddd6802568fc00383c08
Sumário
O despacho que declara a expropriação por utilidade publica contrariamente a informação positiva prevista no Dec-Lei 356/75, de 8-7, no seu artigo 1 enferma de vicio de violação de lei.
