96B971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B971
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Registo provisório, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032064
Nr Documento: SJ199704170009712
Referência Publicação: BMJ N466 ANO1997 PAG545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6535d58143a85715802568fc003b42b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B971.7C
Sumário
O Código do Registo Comercial estabelece, no artigo 18, n. 3, o prazo de caducidade dos registos provisórios não convertidos em definitivos, mas não indica a data a partir da qual se faz a sua contagem. Esse prazo conta-se desde a data da notificação a que alude o artigo 50, n. 1, desse Código, quando o despacho de registo provisório por dúvidas tiver sido lançado fora do prazo de realização do registo. No caso de o despacho de registo provisório por dúvidas ter sido lançado dentro do prazo de realização do registo, o prazo de caducidade em referência conta-se do termo do prazo do registo.