9230597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9230597
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015721
Nr Documento: RP199510099230597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/971b3e425c6b21328025686b0066b903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9230597.56
Sumário
I - Confirmada a sentença recorrida e decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça que a Relação aprecie toda a matéria de facto considerada provada, pode a mesma Relação ordenar a baixa do processo à 1ª instância a fim de esta julgar novamente a causa, se possível, com o mesmo juiz.