9940511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940511
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00026233
Nr Documento: RP199907079940511
Indicações Eventuais: CITA CAVALEIRO DE FERREIRA IN DIREITO E JUSTIÇA ANOIV 1989-90 PAG226.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/415e849aaaea6c528025686b00673671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940511.F5
Sumário
I - À prescrição do procedimento contraordenacional é aplicável o n.3 do artigo 121 do Código Penal.