0350/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0350/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18914
Nr Documento: SA2201504290350
Data de Entrada: 20/03/2014
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c3e9858dcffc7b680257e3b0049297e
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………, S.A., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 141.º, n.º 1, 142.º, n.º 4 e 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3 de Outubro de 2013, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária a Aduaneira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgara procedente a impugnação por si deduzida contra o acto de indeferimento de reclamação graciosa tendo por objecto acto de liquidação “a posteriori” de ISP relativo ao ano de 2002 e respectivos juros compensatórios no montante de €15.669,30. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto do Acórdão proferido a fls. dos autos, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por via o qual esse Tribunal a quo concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública – ora Recorrida -, da decisão proferida, em sede de primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a qual julgou totalmente procedente, por provada, a Impugnação Judicial quanto ao acto de indeferimento da Reclamação Graciosa do acto de liquidação “a posteriori” interposta pela ora Recorrente. II. O aludido Acórdão de fls. dos autos padece de falhas no que à aplicação do Direito concerne, de tal ordem que a admissão do presente Recurso de Revista, e consequente decisão recorrida, se revelam manifestamente necessários para a apreciação de uma questão de primordial importância e para a melhor aplicação do Direito, em cumprimento do disposto no n.º 1, in fine, do artigo 150.º do CPTA. III. Na verdade, reveste-se de importância fundamental e da maior relevância jurídica, para a orientação dos tribunais inferiores, saber: (1) Se a prolação de uma “Decisão-surpresa” consubstancia uma nulidade do Acórdão, pela aplicação conjugada dos artigos 123.º e 125.º do CPPT, 95.º do CPTA e 615.º do NCPC, por ser uma irremediável coartação do direito ao contraditório constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da CRP; (2) Se o recurso a métodos indirectos para a determinação da base tributável é passível de ser concretizada sem o cumprimento do disposto nos artigos 87.º e seguintes da Lei Geral Tributária (LGT) e sem que ao contribuinte sejam asseguradas as garantias aí legalmente previstas, colidindo assim com todos os princípios constitucionais atinentes à matéria, em concreto os artigos 103.º, 104.º e, no limite, 13.º, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, ainda, (3) Se é possível tributar matéria presumida quando se mostra demonstrado a matéria colectável real, pondo-se, assim, em crise todos os princípios constitucionais atinentes à matéria, em concreto os artigos 103.º, 104.º e, no limite, 13.º, todos da CRP. IV. Por outro lado, a admissão do presente recurso revela-se, igualmente, necessária para uma melhor aplicação do direito. De facto, in casu, o que se verifica é precisamente uma tentativa de efectivar interesses relevantes e de cariz supra-individual, uma vez que o acórdão recorrido contende, essencialmente, com os direitos de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva, equitativa e em que seja assegurado o direito ao contraditório, os quais não só possuem assento constitucional – nos artigos 20.º e 268.º n.º 4 da Constituição da república Portuguesa (CRP) – como assumem carácter de interesse comunitário. O que esteve em causa no procedimento inspectivo levado a cabo pela Administração Tributária foi a tentativa de ilidir a presunção de veracidade dos documentos contabilísticos da Recorrente. Por outras palavras, do que se tratou, então, foi da ilisão, por parte da referida Administração Tributária, da presunção contida no artigo 75.º da LGT. VI. Sendo, porém, que, in casu, (1) a Recorrente logrou demonstrar que os erros detectados se tratavam de lapsos materiais; e (2) a recorrente justificou-os documentalmente. VII. Ou seja, a recorrente logrou impedir que se procedessem às correcções perpetradas pela Administração Tributária, sendo certo que apenas alcançou tal efeito em sede judicial, pois que no procedimento gracioso que lhe antecedeu, aquela entidade desvalorizou, em absoluto, toda a alegação e prova produzida. VIII. O teor do acórdão recorrido, em primeira linha, e desde logo, padece de nulidade, na exacta medida em que consubstancia uma verdadeira “Decisão-surpresa”. IX. Do texto do Acórdão em crise extrai-se que o douto Tribunal Central Administrativo Sul não só acode à tese da Fazenda pública no sentido de que os citados documentos não justificam as inexactidões encontradas, como também avança uma inesperada tese no sentido de que se tratam aqui de presunções na fixação da base tributável da Recorrente levada a cabo pela Administração Tributária. ou seja, pese embora a insuficiente fundamentação do Acórdão recorrido depreende-se do teor do mesmo que o Tribunal a quo entende que se está aqui perante a fixação de rendimentos presumidos, sem que a Recorrente haja logrado demonstrar a realidade da sua contabilidade e, assim, impor a tributação segundo rendimentos reais e não presumidos. XI. TODAVIA, refira-se que, (1) OU SE TRATA AQUI DE UMA QUESTÃO DE ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS DOCUMENTOS DOS CONTRIBUINTES, (2) OU SE TRATA AQUI DA APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRECTOS NA FIXAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. XII. O que não se admite, porque não se pode admitir, é (i) autuar todo o procedimento administrativo com base em determinados pressupostos, (ii) conceder ao contribuinte a possibilidade de a este responder, (iii) fazer correr um procedimento de Reclamação Graciosa, (iv) decidir-se do mérito do mesmo, (v) deixar correr um processo judicial de impugnação, (vi) decidir-se do mérito do mesmo e, APENAS EM FASE DE RECURSO, (vii) alterarem-se todos os pressupostos que basearam tudo o que lhe antecedeu, vindo assim dar a entender, de forma desprendida, que o que aqui se tratam são presunções de rendimentos. XIII. Ao proceder-se como se procedeu, abriu-se o caminho (proibido) para que o Tribunal de segunda instância baseia a sua argumentação e fundamentação em questão jurídica nunca colocada “na disponibilidade” das partes. Diz-se “na disponibilidade” das partes porque nunca nenhuma delas colocou tal questão em crise, jamais a Administração Tributária processou o mecanismo da fixação da matéria tributável com base em métodos indirectos. XIV. Na verdade, jamais tal questão foi submetida a apreciação judicial, seja de primeira instância, seja de segunda. XV. Ora, se se tratava, in casu, da aplicação de métodos indirectos na fixação da sua base tributável, então à Recorrente haveriam de ter sido concedidas todas as garantias inerentes a esse procedimento, isto é, fazer aplicar todo o regime plasmado nos artigos 87.º e seguintes da LGT. XVI. Como está bom de ver, e como bem se sabe, este procedimento obedece a regras próprias porque consubstancia uma (quase perigosa) excepção ao princípio constitucional de tributação segundo os rendimentos reais. Na verdade, apenas em casos excepcionais (e devidamente justificados) pode a Administração aplicar métodos indirectos na fixação da base tributável de um qualquer imposto, implicando tal decisão o cumprimento escrupuloso de um regime verdadeiramente excepcional e especial. XVII. As partes não podem ser surpreendidas com uma decisão baseada em fundamentos jurídicos que nunca foram debatidos, sequer considerados, no decurso de todo o processo. XVIII. Torna-se mais grave quando se pensar que esta “surpresa” apenas aconteceu, como ocorreu in casu, em fase de recurso, pois que então nesse momento é que consubstancia uma verdadeira surpresa com a qual as partes não podiam, de todo em todo, contar. XIX. E a questão é de tão premente apreciação superior por colidir com o princípio basilar do direito ao contraditório, consubstanciado no direito que a Parte tem de influenciar a decisão final a tomar. XX. In casu, se se tratava, como se viu tratar, da aplicação de métodos indirectos, então à Recorrente haveria de ter sido dada a oportunidade de se pronunciar e, assim, influir na decisão final (seja em primeira linha da Administração Tributária, seja depois em sede judicial). Nunca tendo estado isso em debate, jamais se poderá ver a Recorrente condenada com esse pressuposto. XXI. De tudo quanto se disse, resulta inequivocamente que o acórdão recorrido enferma de vício grave, cominado com nulidade, a impor a sua revogação, sob pena de a Recorrente se ver, apenas agora, “condenada” em decisão baseada em pressupostos que nunca foram tidos em conta por nenhum dos intervenientes, dos quais aquele que deu causa à presente contenda – a Fazenda pública, ora Recorrida -, que nenhuma vez equacionou tratar-se esta duma questão de aplicação de métodos indirectos. XXII. Conforme já se disse, não crê a Recorrente que o que serve de base ao procedimento inspectivo levado a cabo pela Administração Tributária tenha sido a aplicação de métodos indirectos. XXIII. Porém, o que é facto é que o acórdão de que ora se recorre decidiu com base nesse pressuposto, pois que considera deverem ser presumidos os rendimentos da Recorrente, e não directamente tributados. Ou seja, no presente, sendo essa a decisão que se mantém na ordem jurídica, é com isso que efectivamente pode a Recorrente contar e, assim, é quanto a isso que a Recorrente se pode, por ora, insurgir. XXIV. A determinação da matéria tributável de acordo com os referidos métodos indirectos constitui uma excepção ao princípio de que a matéria colectável é apurada de acordo com a realidade efectiva. XXV. Prescindir da realidade dos factos para tributar com base em indícios, presunções ou outros elementos, é, como é por todos aceite, um comportamento excepcional, limitado e, inclusivamente, tipificado. Com isto se perceba que, apenas nos casos tipificados legalmente se pode abdicar do meio de tributação real para, em alternativa, optar pela tributação presumida. XXVI. O recurso aos métodos de avaliação indirecta da matéria tributável é absolutamente excepcional, pois que assim o determina o artigo 81.º da LGT. XXVII. O que se verifica, in casu, é que a Recorrente não se encontra abrangida por nenhuma das alíneas do artigo 87.º da LGT, para que seja lícita a aplicação, à situação, de métodos indirectos. XXVIII. Aliás, a Recorrente logrou justificar, cabalmente, as inexactidões detectadas pela Administração Tributária, de tal sorte que o Tribunal de primeira instância considerou não poder a Administração Tributária ilidir a referida presunção de veracidade dos documentos contabilísticos da Recorrente. XXIX. Ao passar-se, em sede de recurso, à avaliação indirecta da matéria tributável, foi o próprio Tribunal a quo, aqui recorrido, que procedeu à ilegalidade de, sem que se hajam mostrado reunidos aqueles pressupostos, tributar, de forma desprendida, de acordo com esse regime. XXX. Se, de facto, a situação final com a qual a Recorrente se verá confrontada é com uma tributação de acordo com indícios e presunções, quando a isso não se pôde, em tempo útil, defender. XXXI. E não pôde, desde logo, porque não foi apresentada a devida fundamentação pela administração tributária quanto a esse propósito. Na verdade, se se tratasse de um procedimento dessa natureza, a Administração Tributária haveria de ter cumprido as formalidades legais exigidas para o efeito, o que não aconteceu. XXXII. Por outro lado, cabe à Administração Tributária demonstrar a verificação dos referidos pressupostos, fundamentar a sua decisão e conceder as garantias legalmente previstas ao contribuinte. XXXIII.Com efeito, se se tratavam de presunções, como se refere no Acórdão recorrido, então à Recorrente deveria ter sido concedida a oportunidade de se pronunciar quanto às mesmas. Não se tendo concedido tal oportunidade, não se pode vir agora, e apenas, o Tribunal de segunda instância concluir que “se presumiram”, “presume-se” e, por conseguinte, “conclui-se”, pois que nunca a Recorrente se pronunciou quanto a tais presunções, indícios ou sejam quais forem os outros elementos que serviram de base e que se desconhece. XXXIV. A manutenção, na ordem jurídica, de uma decisão que determina a tributação segundo presunções ou indícios, sem que sejam asseguradas ao contribuinte as garantias necessárias e próprias a tal procedimento de avaliação tributária colide com os princípios constitucionais da igualdade (tributária), da capacidade contributiva e da própria legalidade dos impostos. XXXV. Os contribuintes não podem ser tributados de acordo com rendimentos (matéria) ficcionados que, na realidade, não existiram. XXXVI. Na verdade, a tributação pretende-se incidente sobre valores reais, preferencialmente efectivos e não presumidos, mas nunca ficcionados. XXXVII. O artigo 103.º da CRP, relativo ao Sistema Fiscal, encerra em si o conjunto de normas que devem nortear a Administração Tributária e, no limite, as decisões dos tribunais tributários. Assim, muito se estranha que, de forma quase alheada, o Tribunal “a quo” venha fundamentar as suas asserções nas presunções de rendimento a que deu lugar, quando o predito dispositivo constitucional impõe que o sistema fiscal seja justo e equitativo, que o procedimento de tributação obedeça aos pressupostos vertidos na lei e que, no limite, sejam asseguradas as garantias legais aos contribuintes. XXXVIII. Tributando-se a Recorrente de acordo com meras presunções ou indícios, e não com base nos seus documentos contabilísticos reais e efectivos, consubstancia uma clara e evidente violação do princípio da capacidade contributiva, que impõe a repartição justa e condicionada da carga fiscal. Ao proceder como procedeu, o Tribunal a quo alcançou uma solução manifestamente inconstitucional: a recorrente ver-se-á obrigada ao pagamento de um imposto sem que haja sido apurada realmente, uma base tributável correspondente. XXXIX. Pôr-se-á – quase com naturalidade – irremediavelmente em causa a capacidade contributiva da Recorrente que, no presente caso, não corresponde ao montante de imposto que foi condenada a pagar. XL. Não se pode, certamente, manter esta solução e, no limite, aceitar que os tribunais tributários adoptem, no futuro, decisões da mesma natureza. Esta é, de facto, uma questão primacial, relevante no próprio sentido da comunidade e a impor, no imediato, apreciação superior. TUDO VISTO, XLI. O Acórdão recorrido é nulo nos termos conjugados dos artigos 123.º e 125.º do CPPT, 95.º do CPTA e 615.º do NCPC. XLII. O Acórdão recorrido contém vício de lei, por violação do regime previsto nos artigos 87.º e seguintes da LGT. XLIII. O acórdão recorrido enferma inconstitucionalidades graves, por violação dos artigos 20.º, 103.º, 104.º e 13.º, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP). TERMOS EM QUE, Deve o presente Recurso de Revista ser admitido, em cumprimento do disposto no n.º 1, in fine, do artigo 150.º do CPTA, e, BEM ASSIM, Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, julgando-se em conformidade com as precedentes conclusões, e, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 150.º do CPTA, revogando-se a decisão recorrida e aplicando-se definitivamente o regime jurídico que se julgue adequado, o qual importará: A Revogação do Acórdão recorrido e a manutenção, na ordem jurídica, da sentença proferida em 1.ª instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada; A definitiva consideração de que a Recorrente logrou evitar a ilisão, por parte da Administração Tributária, da presunção de veracidade dos documentos contabilísticos daquela. ASSIM SE FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 406/407 dos autos, concluindo no sentido da inadmissibilidade do recurso, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista a que alude o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 663.º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para todos os efeitos, o probatório constante do acórdão recorrido, a fls. 356 a 365 dos autos. 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido, sem prejuízo do disposto no art. 150.º/5, do CPTA, como recurso de revista (cfr. requerimento de interposição e despacho de admissão, a fls. 377 e 402 dos autos, respectivamente), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo – cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e contrariamente ao alegado, não estão preenchidos os pressupostos da revista excepcional, como bem conclui o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos. O acórdão recorrido concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do TAF de Almada que julgara procedente a impugnação deduzida pela ora recorrente contra liquidação de ISP/Imposto sobre o petróleo, relativo ao ano de 2002 e respectivos juros compensatórios. O referido acórdão julgou verificado o alegado erro de julgamento da sentença recorrida quanto à apreciação da matéria de facto e quanto ao regime aplicável (cfr. acórdão recorrido, a fls. 367 a 370 dos autos), revogando a sentença recorrida e, em substituição, julgando improcedente a impugnação, com a consequente manutenção do acto impugnado, porquanto a impugnante não logrou demonstrar a existência de lapso material na realização dos registos, passível de justificar as omissões detectadas, mantendo-se incólume a asserção que suporta o acto tributário em causa nos autos de que se trata de omissões não justificadas, seja porque os documentos apresentados pela impugnante no procedimento administrativo mostram-se inverosímeis, não datados, não discriminados, sem suporte nas vendas declaradas, seja porque os elementos de prova que carreou nos presentes autos não se mostram capazes de explicar, com certo grau de plausibilidade, as diferenças ocorridas, pois que permanecem sem explicação as discrepâncias entre as vendas declaradas e as existências adquiridas.// Na verdade, não existem mapas discriminados, por data, com valores em litros e cruzados com facturas de aquisição, contas correntes de fornecedores, medições realizadas pela empresa, que permitam reconstituir a realidade contabilística e dos inventários invocada pela impugnante.//Nos autos, existe apenas a prova, assente nas medições, nos registos contabilísticos e na facturação emitida de que ocorreram compras não documentadas da mercadoria em causa (n.ºs 15 a 21 e 25 a 28 do probatório) e que perante a quebra da presunção de veracidade da contabilidade da impugnante (artigo 75.º/2/a), da LGT), operada de forma consistente e fundamentada pela recorrente, cabe à recorrida o ónus de demonstrar o acerto dos seus registos contabilísticos, suscitando a dúvida sobre a existência do facto tributário ou descaracterizando a prova carreada pela recorrente quanto à existência de compras não documentadas, o que, no caso, como visto, não ocorreu – cfr. acórdão recorrido, a fls. 369 dos autos. Havia entendido a sentença de 1.ª instância que a Impugnante tinha carreado para os autos elementos de prova que indiciam fortemente que tais diferenças de valores assentam em erros de introdução de dados no sistema contabilístico, decorrente da prática de transferência manual de dados do sistema de registo informático das bombas do posto de abastecimento para o registo informático comercial do estabelecimento de supermercado, logrando dessa forma abalar a base a base daquela convicção da Administração (cfr. sentença recorrida, a fls. 297 dos autos), juízo este que o TCA-Sul, não confirmou. Resulta do exposto que a divergência fundamental entre a sentença revogada e o acórdão recorrido respeita à apreciação da prova produzida pela impugnante na tentativa de infirmar a premissa da Administração tributária de que houvera “introdução irregular no consumo” de combustíveis. Sucede que, como decorre inequivocamente do disposto no n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, supra transcrito, O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos. Pretende, contudo, a recorrente a admissão de revista excepcional quanto a três questões, que sintetiza na conclusão III das suas alegações de recurso, saber: (1) Se a prolação de uma “Decisão-surpresa” consubstancia uma nulidade do Acórdão, pela aplicação conjugada dos artigos 123.º e 125.º do CPPT, 95.º do CPTA e 615.º do NCPC, por ser uma irremediável coartação do direito ao contraditório constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da CRP; (2) Se o recurso a métodos indirectos para a determinação da base tributável é passível de ser concretizada sem o cumprimento do disposto nos artigos 87.º e seguintes da Lei Geral Tributária (LGT) e sem que ao contribuinte sejam asseguradas as garantias aí legalmente previstas, colidindo assim com todos os princípios constitucionais atinentes à matéria, em concreto os artigos 103.º, 104.º e, no limite, 13.º, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, ainda, (3) Se é possível tributar matéria presumida quando se mostra demonstrado a matéria colectável real, pondo-se, assim, em crise todos os princípios constitucionais atinentes à matéria, em concreto os artigos 103.º, 104.º e, no limite, 13.º, todos da CRP. As questões para as quais a recorrente solicita a presente revista não oferecem, em si mesmas, particular complexidade ou novidade, sendo pacífico que a prolação de uma “decisão-surpresa”, em violação do princípio do contraditório constitui nulidade processual determinante na nulidade subsequente da decisão proferida, que o recurso a métodos indirectos apenas pode ter lugar nos casos tipificados no artigo 87.º e seguintes da LGT e assegurando ao contribuinte as garantias inerentes a tal regime e que estando demonstrada a matéria tributária real não é lícito tributar a matéria tributária presumida. Sucede, porém, que no caso dos autos, contrariamente ao alegado, não foi proferida “decisão-supresa” (cfr. o acórdão do TCA-Sul que sustentou a inexistência de tal nulidade, a fls. 411 a 420 dos autos), o acórdão recorrido não decidiu que a matéria tributável apurada pela AT o fora por recurso a métodos indirectos e não ficou demonstrada, nem no procedimento nem nos autos a matéria tributária real, pois, como resulta do supra transcrito trecho do acórdão recorrido o TCA-Sul considerou expressamente que a impugnante não logrou demonstrar a existência de lapso material na realização dos registos, passível de justificar as omissões detectadas, mantendo-se incólume a asserção que suporta o acto tributário em causa nos autos de que se trata de omissões não justificadas, seja porque os documentos apresentados pela impugnante no procedimento administrativo mostram-se inverosímeis, não datados, não discriminados, sem suporte nas vendas declaradas, seja porque os elementos de prova que carreou nos presentes autos não se mostram capazes de explicar, com certo grau de plausibilidade, as diferenças ocorridas, pois que permanecem sem explicação as discrepâncias entre as vendas declaradas e as existências adquiridas.// Na verdade, não existem mapas discriminados, por data, com valores em litros e cruzados com facturas de aquisição, contas correntes de fornecedores, medições realizadas pela empresa, que permitam reconstituir a realidade contabilística e dos inventários invocada pela impugnante.//Nos autos, existe apenas a prova, assente nas medições, nos registos contabilísticos e na facturação emitida de que ocorreram compras não documentadas da mercadoria em causa (n.ºs 15 a 21 e 25 a 28 do probatório) - cfr. acórdão recorrido, a fls. 369 dos autos. A revista não será, pois, admitida, por não verificação dos respectivos pressupostos legais. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Abril de 2015. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.