038215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038215
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Elementos da infracção, Motivo fútil, Culpa, Tipicidade, Ofensas corporais simples
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026789
Nr Documento: SJ198602130382153
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1209c7fe7ca778ad802568fc003b09a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038215.46
Sumário
Aquele que procura outrem armado, com intenção de se desforrar por aquele lhe ter cortado um cano de água e, em luta, o mata, pratica o homicídio qualificado por motivo fútil, do artigo 132 do Código Penal. Quem causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem pratica o crime de ofensas corporais simples do artigo 142 do Código Penal. As circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 132 do Código Penal, não são elementos do tipo de crime, mas elementos da culpa, não sendo de funcionamento automático.