044228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 044228
Acórdão
Descritores: Erro material, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020628
Nr Documento: SJ199309220442283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5600f1dcb8c27373802568fc003a51afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044228.26
Sumário
Se se julgou extemporâneo um recurso, por erradamente o ter por interposto em processo de abuso de liberdade de imprensa, um tal despacho deve ser revogado, assim se rectificando o erro material.