080448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 080448
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Direito de preferencia, Renuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010670
Nr Documento: SJ199106180804481
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO V3 PAG372.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d94cfab56510c626802568fc0039e447
Sumário
Dado conhecimento ao arrendatario preferente do projecto de venda do predio arrendado e do respectivo preço, verifica-se renuncia daquele ao seu direito de preferencia se o mesmo se limitar a oferecer um preço inferior ao declarado pelo vendedor do predio e ao constante da escritura.
