0084762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0084762
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Estabelecimento comercial, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016780
Nr Documento: RL199405260084762
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG252.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/241251a7073c66eb8025680300028112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084762.17
Sumário
A prática corrente, mas incorrecta, de indicar à penhora o direito ao trespasse, muitas vezes acompanhado da nomeação do direito ao arrendamento,tem que ser entendida como se tratando da nomeação do próprio estabelecimento, pois que este, sim, é que é, rigorosamente o bem penhorável. Penhorável é não só o estabelecimento como unidade jurídica. mas também o direito ao estabelecimento, cumprindo-se neste caso o disposto no art. 863 do CPC para efectivação da penhora. Nada impede que o exequente requeira, juntamente com a penhora global ou unitária do estabelecimento, a penhora de bens isolados (uti singuli) do estabelecimento. Não se pode concluir pela inexistência de um estabelecimento comercial se do auto de penhora constar que esta não se pôde efectivar por as portas das instalações, estarem fechadas e por, segundo informações da vizinhança, não haver indício da respectiva actividade. Neste caso é de deferir o requerimento da exequente no sentido de a penhora ser efectuada, se for necessário, nos termos do art. 840 do CPC, ex-vi do art. 850 do mesmo código, uma vez que, e além do mais, foram nomeados à penhora não só o estabelecimento comercial como unidade jurídica, mas também alguns móveis que o integram.