0071496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0071496
Acórdão
Descritores: Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025254
Nr Documento: RL199812100071496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d57a22b2013d565780256966003be684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0071496.86
Sumário
Em caso de venda por arrematação em hasta pública, o termo final para exercício do direito de remição era o final da praça que a lei designava como "assinatura do auto de arrematação". Tal prazo era fixado taxativamente, deixando de ser permitido, após ele, o exercício do direito de remição.