082933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082933
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Conhecimento oficioso, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017630
Nr Documento: SJ199212090829331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4225f0d035d0aa8802568fc003a5513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082933.A5
Sumário
A extemporaneidade da junção dum documento é de conhecimento oficioso. A sentença deve tomar em consideração a situação existente no encerramento da discussão.