273/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 65/87
Acórdão
Acórdão Nº: 273/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusJosé Magalhães GodinhoArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870273.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0065.C4
Texto
ACÓRDÃO N.º 273/87 Processo n.º 65/87 1ª Secção Relator. Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de fls. 21. Lisboa, 10 de Julho de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz José Magalhães Godinho Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes