ACÓRDÃO Nº 863/2024 Processo n.º 708/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes A., S.A. e B., Lda, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual . Através da Decisão Sumária n.º 527/2024, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: « 4. As ora recorrentes interpuseram o presente recurso nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea a) , da LTC, que determina que « cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos Tribunais (…) que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade ». Trata-se de um manifesto lapso de escrita. Com efeito, tendo em consideração os restantes termos nos quais o recurso é delineado, verifica-se que o propósito da recorrente é interpor recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LCT, que determina, por seu turno, que « cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos Tribunais (…) que apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ». Efetivamente, não só não se encontra, na decisão recorrida, qualquer recusa de aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade como, por outro lado, as recorrentes indicam pretender sindicar a «interpretação que os acórdãos recorridos fazem do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos, na redação introduzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8, questão suscitada pelas Recorrentes no recurso de apelação interposto para o TCA Sul, no recurso de Revista e no requerimento em que arguiram a nulidade do douto acórdão de 4/4/2004», procurando enquadrar o recurso na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Nessa medida, analisar-se-á a admissibilidade do recurso interposto à luz deste tipo de recurso. (…) 6. Nos termos delineados pelas recorrentes no requerimento de interposição, o recurso incide sobre os dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo – o acórdão de 4 de abril de 2024, proferido na sequência do recurso de revista interposto pelas recorrentes; e o acórdão de 16 de maio de 2024, proferido na sequência da arguição de nulidades do acórdão primeiramente mencionado – e tem por objeto o entendimento das recorrentes segundo o qual se verificou «a violação dos princípios constitucionais da igualdade, concorrência e transparência (esta enquanto corolário do princípio da imparcialidade) na interpretação que os acórdão recorridos fazem do disposto no nº 3 do artigo 72º do Código dos Contratos Públicos, na redação introduzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8». Importa, assim, analisar a questão de constitucionalidade conforme delineada pelas recorrentes por referência a cada um dos acórdãos. 7. Tendo por referência o acórdão de 4 de abril de 2024, e independentemente de poderem não se verificar outros pressupostos de admissibilidade, mostra-se claro que nunca poderia o presente recurso ser admitido, por ilegitimidade das recorrentes, porque em nenhum momento a questão de constitucionalidade enunciada foi previamente suscitada de modo processualmente adequado perante o tribunal a quo. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do respetivo artigo 70.º que a questão de constitucionalidade enunciada no requerimento de interposição do recurso haja sido suscitada «durante o processo» e «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º e n.º 2 do artigo 72.º da LTC). Este pressuposto — que decorre da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição —, para além de vincular as ora recorrentes à antecipação da questão de constitucionalidade ulteriormente enunciada no requerimento de interposição do recurso (exigindo-lhes que a defina antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida), tem uma evidente dimensão formal, impondo um ónus de delimitação e especificação, perante o tribunal a quo, da norma objeto do recurso. A razão de ser de tal exigência é facilmente compreensível: dirigindo-se o recurso de constitucionalidade à reavaliação do pronunciamento contido numa anterior decisão – e não à apreciação ex novo do vício pretendido controverter no âmbito da fiscalização concreta –, a exigência de que a questão seja suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida visa garantir a obtenção de uma decisão suscetível de ser impugnada perante o Tribunal Constitucional, assegurando que este somente seja chamado a reapreciar as questões de constitucionalidade ponderadas – ou suscetíveis de o terem sido – pelo tribunal a quo. Compulsados os autos, concretamente as conclusões do recurso de revista interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo, que antecedeu o acórdão de 4 de abril de 2024, verifica-se que as recorrentes se limitaram a explanar o entendimento de que «a opção do júri de excluir a proposta das aqui Recorrentes, violou a imposição legal estabelecida pelo n.º3 do artigo 72.º do CCP e os princípios da transparência, igualdade e concorrência, que constituem a base axiológica do direito da União Europeia, plasmados de forma expressa no artigo 1.º-A, n.º 1, do CPP». Tal não permite dar por observado o ónus de suscitação prévia de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, única idónea a controlo concreto da constitucionalidade. Como o Tribunal Constitucional tem afirmado repetidamente, é possível questionar apenas certa interpretação ou dimensão normativa de determinada disposição legal, cabendo nesse caso aos recorrentes enunciarem perante o tribunal recorrido, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito que consideram inconstitucional ou ilegal, abstratamente formulado e suscetível de aplicação genérica. Em concreto, tal significa — como se afirmou já no Acórdão n.º 269/94 — que as recorrentes teriam de ter indicado claramente «esse sentido (essa interpretação) em termos que, se este Tribunal o vier a julgar desconforme com a Constituição, o possa enunciar na decisão que proferir». Diferentemente, ao sufragarem simplesmente — como se lê na conclusão 86.º do recurso de revista — que «o acórdão recorrido viola (…) designadamente, o disposto [no artigo] 72, n.ºs 3 e 4 (…) do CCP, pelo que deve revogar-se , proferindo-se decisão que admita a proposta das Recorrentes e exclua a proposta da Contra-interessada “FCC”», as recorrentes dirigem a sua censura à própria decisão judicial, por não ter sufragado a interpretação que consideram correta, sem formularem, com generalidade e abstração, um qualquer critério normativo que reputem inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido recusada. Assim, quanto ao recurso interposto do acórdão de 4 de abril de 2024, carecem as recorrentes de legitimidade processual para a sua interposição, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, por não terem suscitado previamente perante o tribunal a quo uma qualquer questão de constitucionalidade normativa. 8. Quanto ao recurso interposto do acórdão de 16 de maio de 2024, proferido na sequência da arguição de nulidades do acórdão de 4 de abril de 2024 — e sem prejuízo de poderem não se mostrar preenchidos outros pressupostos de admissibilidade —, é também evidente que não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do objeto do recurso, por a decisão ora recorrida não ter aplicado, como ratio decidendi , qualquer norma desvelada do enunciado «a interpretação que o júri do concurso fez do n.º 3 do art.º 72.º do CCP, na redação conferida pelo DL n.º 111-B/2017, 31/8, é inconstitucional, por violar [os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência]» (cfr. Artigo 79.º-C da LTC). Não existe correspondência entre a norma que as recorrentes querem ver sindicada e aquelas que foram efetivamente aplicadas na decisão recorrida, a implicar que — atenta a instrumentalidade dos recursos de constitucionalidade — o acórdão ora impugnado sempre se mantivesse intocado ainda que fosse julgada a inconstitucionalidade da norma que constitui o objeto do recurso. Com efeito, a decisão recorrida incide sobre a arguição de nulidades do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 4 de abril de 2024. Consequentemente, a ratio decidendi do indeferimento da reclamação foi, exclusivamente, a consideração de que não ter ocorrido omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), e do artigo 608, n.º 2 (identificado no acórdão recorrido, por lapso, como 660.º, n.º 2), ambos do Código de Processo Civil. É o que resulta, claramente, dos excertos do acórdão de 16 de maio de 2024, onde é citada a jurisprudência relevante do Supremo Tribunal de Justiça e, bem assim, onde se diz que «a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, como é entendimento, uniforme, está directamente relacionada com o comando constante do n.º 2 do art 660.º [atual 608.º, n.º 2], segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». O acórdão de 16 de maio de 2024 pronuncia-se, é certo, sobre a «alegada inconstitucionalidade por violação dos princípios referidos princípios». Mas fá-lo de forma lateral, apenas para concluir que o acórdão então reclamado não incorreu em qualquer omissão de pronúncia ao não ter apreciado a inconstitucionalidade, sem que tenha fundado o indeferimento da reclamação em qualquer norma que se pudesse extrair do enunciado «a interpretação que o júri do concurso fez do n.º 3 do art.º 72.º do CCP, na redação conferida pelo DL n.º 111-B/2017, 31/8, é inconstitucional, por violar [os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência]» — cuja mobilização apenas poderia ocorrer no acórdão que conheceu do mérito da questão. Com efeito, a norma só adquire o estatuto de ratio decidendi quando é o fundamento jurídico determinante da solução dada ao pleito pelo tribunal a quo, sendo «indiferente que este (…) haja tomado posição – de forma lateral – sobre a questão de jurídico-constitucional enunciada pelo recorrente, em simples contraponto à respetiva argumentação» (LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional , Coimbra, Almedina, 2010, p. 110)». 3. Inconformadas com tal decisão, as recorrentes reclamaram para a Conferência, com os seguintes fundamentos: « (…) 1.º - Na douta decisão sumária o Exmo. Juiz Relator entendeu não tomar conhecimento do objeto do recurso, por considerar que as recorrentes não indicaram perante o tribunal recorrido, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito que consideram inconstitucional ou ilegal na interpretação que este lhe deu. 2.º - Com o devido respeito, entendemos que o modo como foi suscitada a inconstitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal recorrido do artigo 72º, nº 3, do CCP, na redação introduzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8, foi suficientemente claro e percetível. VEJAMOS: 3.º - Na sequência do recurso interposto pelas aqui Reclamantes do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão nos termos do qual, aplicando o disposto no nº 3 do artigo 72º do CCP, deu provimento ao recurso, concluindo que o júri do concurso violou tal normativo ao excluir a proposta apresentada pelas Reclamantes sem, previamente, as notificar para sanaram a irregularidade da procuração. 4.º - Veio, entretanto, o Ministério Público solicitou a retificação de tal aresto, por este não fazer referência à existência de parecer do MP, e a sua reforma por, alegadamente, ter aplicado uma norma jurídica inaplicável, mais concretamente, o nº 3 do artigo 72º do CCP, na sua versão mais recente, introduzida pelo DL nº 78/2022, de 7/11, cujo artigo 9º estabelece que o mesmo só é aplicável "(...) aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua entrada em vigor e aos contratos celebrados ao abrigos desses procedimentos (...)". 5.º - No recurso interposto pelos aqui reclamantes do Acórdão do TCA, já estas invocaram a inconstitucionalidade dos artigos 72º, nº 3, do CPC, com a interpretação que de tal normativo fez aquele tribunal, que sufragava a interpretação do júri do concurso, considerando que a aplicação de tal norma nos termos em que foi interpretada viola os princípios da transparência, igualdade e concorrência. 6.º - Na sequência do segundo Acórdão do STA, que veio reformar o anterior Acórdão com os fundamentos invocados pelo Ministério Público, as Reclamantes suscitaram novamente tal inconstitucionalidade, pugnando ainda nesse mesmo sentido no requerimento em que arguiram a nulidade deste último acórdão do STA. 7.º - Afigura-se-nos inequívoco que se verificam os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, devendo, por isso, conhecer-se do mesmo, a bem da justiça material. Em face do exposto, deve julgar-se a presente reclamação procedente, proferindo-se Acórdão que admita o recurso interposto e seguindo-se os demais termos legais até final .» 4. Notificados para o efeito, a C., S.A. e o Município do Fundão pronunciaram-se pelo indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Através da Decisão Sumária n.º 527/2024, ora reclamada, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso interposto nos presentes autos. Para assim se decidir, fez-se notar para efeitos de cada uma das decisões recorridas que não estavam cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LCT. Por referência ao acórdão de 4 de abril de 2024, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo na sequência do recurso de revista interposto pelas recorrentes, verificou-se que nunca poderia o presente recurso ser admitido, por ilegitimidade das recorrentes, na medida em que em nenhum momento a questão de constitucionalidade enunciada foi previamente suscitada de modo processualmente adequado perante o tribunal a quo. Por seu turno, por referência ao acórdão de 16 de maio de 2024, proferido também pelo Supremo Tribunal Administrativo na sequência da arguição de nulidades do acórdão primeiramente mencionado, verificou-se que esta decisão não aplicou como ratio decidendi qualquer norma desvelada do enunciado « a interpretação que o júri do concurso fez do n.º 3 do art.º 72.º do CCP, na redação conferida pelo DL n.º 111-B/2017, 31/8, é inconstitucional, por violar [os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência]» (cfr. Artigo 79.º-C da LTC). 6. Na reclamação apresentada, as ora reclamantes expressam a sua discordância quanto ao sentido da decisão, invocando que « o modo como foi suscitada a inconstitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal recorrido do artigo 72º, nº 3, do CCP, na redação introduzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8, foi suficientemente claro e percetível » e sustentando que deram cumprimento ao ónus processual de suscitação prévia e processualmente adequada «[n] o recurso interposto pelos aqui reclamantes do Acórdão do TCA (…) [onde] invocaram a inconstitucionalidade dos artigos 72º, nº 3, do CPC, com a interpretação que de tal normativo fez aquele tribunal, que sufragava a interpretação do júri do concurso, considerando que a aplicação de tal norma nos termos em que foi interpretada viola os princípios da transparência, igualdade e concorrência » e, bem assim, no « requerimento em que arguiram a nulidade deste último acórdão [o acórdão de 4 de abril de 2024] do STA ». Não têm razão. Como se explicou na Decisão Sumária n.º 527/2024, por força do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do respetivo artigo 70.º que a questão de constitucionalidade enunciada no requerimento de interposição do recurso haja sido suscitada « durante o processo » e « de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer » (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º e n.º 2 do artigo 72.º da LTC). Por outro lado, acrescentou-se ainda que apenas é possível questionar certa interpretação ou dimensão normativa de determinada disposição legal, cabendo nesse caso às reclamantes enunciarem perante o tribunal recorrido, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito que consideram inconstitucional ou ilegal , abstratamente formulado e suscetível de aplicação genérica, Vejamos, para cada uma das peças processuais indicadas pelas reclamantes, as razões que prejudicam o efetivo cumprimento do ónus de suscitação prévia e processualmente adequada da questão de constitucionalidade. 6.1. Por referência ao « recurso interposto pelos aqui reclamantes do Acórdão do TCA », verifica-se que as ora reclamantes além das várias referências a jurisprudência do Tribunal de Contas, se limitaram a explanar o entendimento segundo o qual o « júri deveria ter dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 72.º do CPP, no qual se prevê a possibilidade (o dever) de solicitar a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data da apresentação da proposta » e que « a opção do júri de excluir a proposta das aqui Recorrentes, violou a imposição legal estabelecida pelo n.º3 do artigo 72.º do CCP e os princípios da transparência, igualdade e concorrência, que constituem a base axiológica do direito da União Europeia, plasmados de forma expressa no artigo 1.º-A, n.º 1, do CPP ». Ora, como se explicou na Decisão Sumária n.º 527/2024, tal não permite dar por observado o ónus de suscitação prévia de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, consubstanciada numa norma ou interpretação normativa e entendida como « regra abstratamente enunciada (ou enunciável) e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica ». Com efeito, o cumprimento do ónus da suscitação prévia e processualmente adequada dependeria, como se salientou na decisão reclamada, da enunciação do exato sentido normativo do preceito que consideram inconstitucional ou ilegal , abstratamente formulado e suscetível de aplicação genérica, o que não se pode considerar verificado na peça processual indicada pelas recorrentes. Com efeito, e como esclarece o Acórdão n.º 509/2006, o ónus de delimitação e especificação pela positiva não se dá por cumprido, naturalmente, pela simples « indicação da única interpretação tida por constitucionalmente possível, para assim se excluir todas as demais »: ao sufragar certa interpretação do direito infraconstitucional e ao sustentar que outras violariam a Constituição, a censura é dirigida à decisão então impugnada por ter decidido de forma contrária à que as reclamantes reputam correta. Não tendo um qualquer critério normativo abstratamente formulado e suscetível de aplicação genérica, enunciado pela positiva, cuja aplicação devesse ter sido recusada pelo tribunal a quo com fundamento na sua inconstitucionalidade, importa confirmar a decisão de ilegitimidade processual das reclamantes quanto ao recurso interposto do acórdão de 4 de abril de 2024. 6.2. Quanto ao « requerimento em que arguiram a nulidade » do acórdão de 4 de abril de 2024, independentemente de poder não se mostrar verificado o modo processualmente adequado da suscitação, é desde logo evidente que nunca se poderia considerar cumprido o ónus da suscitação prévia no que concerne ao recurso interposto do acórdão de 4 de abril de 2024 — porquanto a suscitação agora invocada ocorreu depois da sua prolação. Ora, quanto à inadmissibilidade do recurso dirigido ao acórdão de 16 de maio de 2024, a decisão reclamada não assentou na ilegitimidade processual das ora reclamantes mas, diferentemente, na circunstância de a norma objeto do recurso não ter integrado a ratio decidendi daquele aresto. Sobre tal fundamento de inadmissibilidade, as reclamantes nada dizem. Procedendo a uma reponderação colegial, importa confirmar aquele fundamento e, assim, reiterar a decisão de inadmissibilidade do recurso. Pelo exposto, a reclamação deverá ser integralmente indeferida. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficiem. Lisboa, 5 de dezembro de 2024 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes