00116104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 00116104
Acórdão
Descritores: Coima, Concurso, Contra-ordenação, Segurança no trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042717
Nr Documento: RL2002060600116104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5233441ccef29c780256bfe004d08c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00116104.61
Sumário
Ao não ter colocado em todas as portas que abriam para o poço do guincho, existentes nos vários andares do edifício, não só guarda-corpos amovíveis nas diversas aberturas, mas, também a devida sinalização que indicasse a que se destinavam as portas e o perigo que representava a sua abertura, em defesa não só dos seus trabalhadores, como dos trabalhadores de outras empresas, nomeadamente vigilantes que prestam serviço nas suas instalações, a arguida violou as disposições preventivas que impunham os deveres de cuidado e cautela ínsitos nas normas legais de protecção e segurança no trabalho, cometendo em concurso de contra-ordenações (art 19º do DL 433/82, de 27/10), as duas de que vinha acusado. A primeira, relativa a falta de colocação de guarda-corpos por infracção às disposições da, alínea a) do art 4º, conjugada com o nº4 do artº 5º e alínea a) do artº 33º do DL. nº 82/99, de 16/03, conjugado com o nº 1 da alínea b) e alínea b) do nº4 do artº 8º do DL 441/91, de 14/11, punível com coima nos termos do artº 39º do dl 82/89; A segunda, por falta de sinalização, por, infracção às disposições dos nºs 1 e 2 do artº 5º e ,alínea a) do artº 6º do DL 141/95, conjugado com o nº1, alínea b) do nº2 e alínea b) do nº 4 do artº 8º do, DL 441/91, punível com coima prevista nos termos da alínea d) do nº 2 do artº 11 do DL141/95.