0002574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0002574
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Abono de família, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018661
Nr Documento: RP198312090002574
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N108 PAG154.
V SERRA IN RLJ ANO102 PAG262.
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/431c548f06e5c9cc8025686b0066d338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002574.57
Sumário
A obrigação de alimentos e o abono de família devido aos filhos menores não são da mesma natureza: aquela incumbe aos progenitores, por derivar de uma relação de parentesco, que impõe um dever de solidariedade familiar; este não constitui vínculo jurídico, a que estejam adstritos os progenitores, sendo, antes, um direito da criança, reconhecido aos descendentes (e equiparados) dos trabalhadores. O direito a alimentos é um direito actual, não dizendo respeito ao passado. O abono de família, de que são beneficiários os menores, não sendo devido pelos progenitores, mas constituindo um encargo do Estado ou da Administração, não integra a prestação alimentar, a que esteja adstrito o progenitor. O abono de família é pago ao progenitor com o qual os filhos vivam em economia familiar e a partir da data em que ocorreu a separação dos progenitores. Por isso, todos os abonos de família recebidos pelo progenitor, que não vive em economia comum com os filhos, têm de ser restituídos àquele a cuja guarda estão confiados.