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0242926 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Agostinho Freitas

Data: 26 de março de 2003

Processo: 0242926

ACORDAO

Descritores: Pedido cível, União europeia, Representação em juízo

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00036220

Nr Documento: RP200303260242926

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1225c230983a79380256d550039980d

Sumário

I - O Ministério Público carece de legitimidade para representar em juízo a União Europeia. II - Por isso, não é admissível o pedido de indemnização civil formulado pelo Ministério Público em representação da União Europeia.

Acórdão

0242926

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de março de 2003
Relator: Agostinho Freitas

Pedido cívelUnião europeiaRepresentação em juízo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART76.
LOMP86 ART103 N1 A.

Sumário

I- O Ministério Público carece de legitimidade para representar em juízo a União Europeia.

II- Por isso, não é admissível o pedido de indemnização civil formulado pelo Ministério Público em representação da União Europeia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)