0242926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0242926
Acórdão
Descritores: Pedido cível, União europeia, Representação em juízo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036220
Nr Documento: RP200303260242926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1225c230983a79380256d550039980dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242926.A9
Sumário
O Ministério Público carece de legitimidade para representar em juízo a União Europeia. Por isso, não é admissível o pedido de indemnização civil formulado pelo Ministério Público em representação da União Europeia.