015870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015870
ACORDAO
Descritores: Tribunais das contribuições e impostos, Laudemio, Juros moratorios, Anulação de liquidação, Incompetencia em razão da materia
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer do pedido de anulação de liquidação de juros de mora por falta de tempestivo pagamento de laudemio devido ao Estado.