015870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015870
ACORDAO
Descritores: Tribunais das contribuições e impostos, Laudemio, Juros moratorios, Anulação de liquidação, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Moagem da Granja Lda - Soc de Fomento Industrial Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018472
Nr Documento: SA219690212015870
Data de Entrada: 16/02/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/750d318ffadee512802568fc00389901
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer do pedido de anulação de liquidação de juros de mora por falta de tempestivo pagamento de laudemio devido ao Estado.
