Quem foi o relator do acórdão 015870?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015870?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 1969.

015870 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015870 - STA

015870

Supremo Tribunal Administrativo•12 de fevereiro de 1969

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015870DGSI

Data

12/02/1969

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Moagem da Granja Lda - Soc de Fomento Industrial Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Tribunais das contribuições e impostos Laudemio Juros moratorios Anulação de liquidação Incompetencia em razão da materia

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00018472

Nr Documento

SA219690212015870

Data de Entrada

16/02/1968

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer do pedido de anulação de liquidação de juros de mora por falta de tempestivo pagamento de laudemio devido ao Estado.

015870

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