031346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031346
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vícios, Desvio de poder, Violação de lei, Ónus de alegação de factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048658
Nr Documento: SA119970227031346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eea662f91d9a0e0c802568fc0039c9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031346.1C
Sumário
Em regra, o conhecimento do vício de desvio de poder precede o de violação de lei, uma vez que a anulação do acto com base na procedência do primeiro impede sempre a sua renovação. Todavia, quando a eventual anulação por vício de violação de lei também impede a renovação do acto, é irrelevante a ordem de apreciação, visto que a procedência de qualquer deles tutela de forma idêntica os interesses do recorrente. O desvio de poder pressupõe que o acto seja praticado no exercício de poderes discricionários e que o motivo principalmente determinante da sua prática seja diverso do fim visado pelo legislador ao conceder tais poderes. Cabe ao recorrente o ónus de alegar e provar os factos integradores do vício, designadamente da finalidade diversa que o autor do acto visou prosseguir. Padece de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, o acto que indefere pretensão com base na não verificação de facto que o recorrente comprovou documentalmente, não infirmado pela entidade recorrida com qualquer outro meio de prova ou pela arguição da falsidade do documento.