000151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000151
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Infracção fiscal, Fixação da materia colectavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antonio Pacheco Agostinho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014046
Nr Documento: SA219750129000151
Data de Entrada: 27/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14ed0ee8e4a6b15f802568fc00371263
Sumário
A divergencia entre o contribuinte e a administração fiscal dos valores indicados na declaração modelo n. 2 não constitui infracção.
