01123/13.1BEPRT 01393/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01123/13.1BEPRT 01393/15
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Sentença, Revogação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23744
Nr Documento: SA22018101701123/13
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d24d431ecbce4268025832f0036ca54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01123.13.1BEPRT.01393..07
Sumário
Tendo sido proferido despacho sobre a relação processual no sentido de que a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não é representada em juízo pelo Representante da Fazenda Pública, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz voltar a pronunciar-se sobre essa matéria [artigos 613º, nºs 1 e 3, e 620º, nº 1, CPC], ficando cerceada a possibilidade da sua reapreciação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem A…………, SA interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 317/321, a qual nos autos de impugnação judicial que têm por objecto liquidação da «Taxa de Segurança Alimentar Mais», absolveu da instância a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no entendimento de que, tendo a Fazenda Pública sido julgada parte ilegítima por despacho de fls. 284/285, transitado em julgado, e uma vez que a DGAV não pode estar por si em juízo, através de mandatário, como decidiu o acórdão do STA, de 2014.11.19 - P. 0994/14, a procedência daquela excepção obstava ao conhecimento do mérito da causa. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O Tribunal recorrido, na sua Sentença e ao longo do presente processo, confundiu a questão da legitimidade processual com a da competência para a representação em juízo das partes envolvidas na lide. A questão suscitada nos autos é, apenas, a de saber que entidade tem competência para a representação da parte com legitimidade passiva (indubitavelmente, a DGAV) — e, portanto, que entidade deveria ter sido citada pelo Tribunal para responder à impugnação apresentada. Ao configurar erradamente a natureza da questão subjacente aos autos, o Tribunal assentou o seu raciocínio num pressuposto ilegal, pelo que a Sentença recorrida, decorrência directa desse pressuposto, é ela própria ilegal, devendo ser anulada. É que se o Tribunal tivesse reconhecido que o tema em análise não envolve qualquer questão de legitimidade processual, mas de mera representação em juízo de uma das partes (a DGAV, cuja legitimidade nunca esteve em causa), então não teria julgado verificada a excepção dilatória que redundou na absolvição da instância da RFP, primeiro, e da DGAV, depois. Os autos prosseguiriam, assim, até à decisão de mérito da lide. E não se diga que, mesmo que o Tribunal tivesse reconhecido a natureza correcta da questão, naquela segunda fase, ele continuaria a já não poder citar a RFP, porque o despacho que previamente a absolvera da instância havia transitado em julgado: na verdade, se o Tribunal tivesse percebido que a questão em causa não é mais do que o problema de saber quem notificar para contestar a impugnação apresentada contra um acto administrativo da DGAV, teria necessariamente de reconhecer que as suas decisões sobre o tema tinham apenas a natureza de despachos de mero expediente, nos termos da noção consagrada no n.º 4 do artigo 152° (despachos que se destinam a prover o regular andamento do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes), sendo insusceptíveis de trânsito em julgado. Com efeito, a discussão contida e dirimida no despacho de absolvição da instância da RFP e, posteriormente, na Sentença recorrida, de absolvição da instância da DGAV, nunca versou minimamente sobre a questão material submetida a juízo, nem sequer sobre a posição formal das partes, sobre se deviam estar ou não em juízo ou sobre os direitos e as obrigações processuais que lhes cabem. Nestes termos, a decisão de anular a citação da DGAV, em vez de constar de uma Sentença de absolvição da instância — a Sentença recorrida —, ter-se simplesmente traduzido na mera substituição daquela citação por uma outra, de novo dirigida à RFP. De resto, a verdade é que a Impugnante nunca poderia ter obviado ao suposto trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância da RFP, na medida em que não foi de alguma forma vencida na questão (a A………… nunca se opôs à citação da DGAV) nem sequer prejudicada pela decisão (era-lhe perfeitamente indiferente a DGAV estar em juízo representada pela Fazenda Pública ou por qualquer outra entidade ou pessoa que entendesse nomear), circunstância que gerava a falta de legitimidade processual recursiva, nos termos da lei. Pois bem: na Sentença recorrida o Tribunal reconhece que cometeu um erro mas que agora não o pode resolver porque o mesmo consta de uma decisão prévia transitada em julgado, trânsito esse ao qual a A………… não poderia ter obviado porque não tinha legitimidade legal para interpor recurso daquela decisão. A Sentença recorrida institui assim na ordem jurídica uma situação de profunda e absurda injustiça, porque através dela a Impugnante vê-se impedida de fazer valer os seus direitos materiais invocados por via do meio processual que espoletou de modo tempestivo e formalmente correcto, sem que para tal situação tenha contribuído de alguma forma, por acção ou omissão (as únicas ilegalidades ou irregularidades praticadas nos autos são da completa e única responsabilidade do Tribunal).» Não foram apresentadas contra alegações. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu fundamentado parecer que na parte relevante se transcreve: (….) salvo melhor juízo não poderia a sentença recorrida absolver a DGAV da instância nos termos do disposto nos artigos 576.º/1/2 e 577.º do CPC, incorrendo, pois, em erro de julgamento. A nosso ver e ao contrário do que sustenta a recorrente, a decisão de fls. 284 que julgou a FP parte ilegítima, no sentido de não representar em juízo a DGAV, e que deveria ser esta entidade que deveria estar por si em juízo não é um despacho de mero expediente, como sustenta a recorrente, pois que é certo que o STA tem vindo a apreciar recursos jurisdicionais interpostos pelo Ministério da Agricultura, do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território de despachos, exactamente, similares, nomeadamente, no acórdão de 2015.04.11-P. 0165/15 (artigos 152.°/4 e 630.°/1 do CPC). A DGAV, enquanto entidade que integra a Administração Tributária, é representada em juízo, nos termos do estatuído no artigo 15.°/1 a) do CPPT, pelo RFP (acórdão do STA, de 2015.11.04-P. 0165/15, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). De qualquer modo, no caso dos autos, mostrando-se transitada em julgado a decisão que julgou que a DGAV não é representada em juízo pelo RFP mas por si mesmo, constituindo caso julgado formal, como bem refere o MP junto da 1 ª instância, a fls. 311, os autos deveriam prosseguir seus termos (para conhecimento do mérito da causa, se a tal nada mais obstasse). A decisão recorrida, como bem sustenta a recorrente, institui na ordem jurídica uma situação de absoluta injustiça, pois que, tendo aquela utilizado o meio processual adequado e identificado, devidamente, a entidade que liquidou o tributo, obsta a que possa valer os seus direitos, sem que tenha contribuído para esse facto. Na verdade, foi o tribunal recorrido que, a solicitação da FP, julgou esta entidade ilegítima/incompetente para representar a DGAV em juízo e que decidiu que esta entidade deveria estar por si em juízo e na sequência de posterior decisão do STA a sustentar tese contrária, não vinculativa para os autos, com violação do caso julgado formal, sustentou tese contrária, absolvendo a DGAV da instância. A sentença recorrida merece, salvo melhor opinião, censura. Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar-se a decisão recorrida, baixando os autos à 1.ª instância para seu prosseguimento.» Colhidos os vistos legais cabe decidir. No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foram dados como provados com interesse para a decisão os seguintes factos: “A…………, SA”, Contribuinte Fiscal n° ………, deduziu a presente Impugnação Judicial, em relação à liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais”, criada pelo Decreto-Lei n° 119/2012, de 15 de Junho, no montante de € 1.563.558,00 constante das facturas nºs 000050/F (no valor de € 6.612.000,00) e 000051/F (no valor de 6.951.558,00), ambas de 31/10/2012 e com data de limite de pagamento a 28/01/2013. Dá-se por reproduzido o requerimento que consta a fls. 167/169, apresentado pela Fazenda Pública que concluiu pelo pedido de procedência de excepção dilatória da ilegitimidade da Fazenda Pública”. Dá-se por reproduzido o articulado de fls. 173/183, apresentado pela Impugnante em 18/10/2013, que concluiu pela improcedência da excepção aludida em 2. Por despacho transitado em julgado que se encontra a fls. 284/285 foi proferida decisão que julgou “a Fazenda Pública parte ilegítima nos presentes autos, absolvendo-a da instância”. Por despacho de 14/5/2014, de fls. 288, foi determinada a notificação da “Direcção Geral de Alimentação e Veterinária” para contestar, nos termos do artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Do objecto do recurso A questão objecto do recurso reconduz-se a saber se padece de erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 317/321 que, nos presentes autos em que se impugna a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais, absolveu a DGAV da instância no entendimento de que tendo a Fazenda Pública sido julgada parte ilegítima por despacho de fls. 284/285, transitado em julgado, e uma vez que a DGAV não pode estar por si em juízo, através de mandatário, como decidiu o acórdão do STA, de 2014.11.19 - P. 0994/14, concluiu que não pode conhecer do mérito dos autos. 6.1 Apreciando Mostram autos que o tribunal recorrido ordenou, por despacho de fls. 163 a notificação do Representante da Fazenda Pública para contestar a impugnação judicial deduzida pela recorrida contra a liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais”. A Fazenda Pública veio contestar (fls. 167/169) requerendo que se julgasse verificada a excepção de ilegitimidade com consequente absolvição da instância. Por despacho de fls. 284/285 foi a Fazenda Pública julgada parte ilegítima e absolvida da instância, tendo a DGAV sido julgada parte legítima nos autos, tendo-se decidido que deveria, para o efeito ser notificada para contestar e passar a ser notificada de todos os termos do processo e a intervir como parte nos autos. Tal despacho foi notificado à impugnante, à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Por sua vez, ordenada a notificação da DGAV para contestar a acção (fls.288) veio esta a fls. 295, requerer se desse sem efeito a notificação que, a seu ver, só se poderia dever a evidente lapso, e que fosse ordenada a citação do Representante da Fazenda Pública, nos termos do estatuído no artigo 110.º/1 do CPPT. Perante o requerimento de fls. 295, atrás referido, foi proferido o despacho de fls. 313, notificado à DGAV, no qual se refere que a fls. 284/285 foi proferida decisão que julgou a Fazenda Pública parte ilegítima, decisão essa que transitou em julgado, e que, pese embora o assim decidido, face ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2014.11.19-P 0994/14, a representação da entidade liquidadora em juízo compete ao Representante da Fazenda Pública, pelo que a DGAV não pode estar por si em juízo, perspectivando-se a sua absolvição da instância. E é na sequência deste despacho que o Tribunal a quo absolve a DGAV com base nos seguintes fundamentos: Por um lado considera a sentença que a Fazenda Pública foi absolvida da instância por decisão transitada em julgado (despacho de fls. 284/285), tendo sido ordenada a notificação da DGAV para contestar, «entidade que não aceitou a legitimidade para figurar como parte nos presentes autos». Por outro lado, subscrevendo a doutrina do supra referido Acórdão 994/14, pondera que «nos autos está em causa a impugnação judicial deduzida em relação a uma taxa liquidada pela "Direcção Geral de Alimentação e Veterinária", entidade que se integra no Ministério da Agricultura e do Mar, e que não possui poderes para, por si, estar em juízo». Pondera também que «o “Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais”, criado pelo Decreto-Lei nº 119/2012, de 15 de Junho, que é o beneficiário da taxa em causa, não tem personalidade jurídica, e, portanto, também não pode estar em juízo.» E que «inexistindo norma que atribua competência a algum órgão da «Direcção Geral de Alimentação e Veterinária» para a representar em juízo e fora dele, é a Fazenda Pública que detém legitimidade para assegurar a sua representação». No prosseguimento de tal discurso argumentativo conclui a sentença recorrida que, «face à absolvição da Fazenda Pública da instância, e uma vez que a entidade liquidadora da taxa impugnada não pode por si estar em juízo, não pode conhecer-se do mérito dos presentes autos, impondo-se a absolvição da instância da "Direcção Geral de Alimentação e Veterinária” o que vem a determinar, ao abrigo do disposto no artº 278º, al. d) do Código de Processo Civil. Não conformada com o assim decidido a recorrente sustenta que o Tribunal recorrido confundiu, na sentença e ao longo do processo a questão da legitimidade processual com a da competência para a representação em juízo das partes envolvidas na lide. E que a questão suscitada nos autos é, apenas, a de saber que entidade tem competência para a representação da parte com legitimidade passiva (a DGAV) — e, portanto, que entidade deveria ter sido citada pelo Tribunal para responder à impugnação apresentada. Conclui que, ao configurar erradamente a natureza da questão subjacente aos autos, o Tribunal a quo assentou o seu raciocínio num pressuposto ilegal, pelo que a Sentença recorrida, decorrência directa desse pressuposto, é ela própria ilegal, devendo ser anulada. 6.2 Do invocado erro de julgamento No caso vertente, como se constata da petição inicial, o eixo axial da pretensão da recorrente prende-se com a liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” liquidada e notificada pela DGAV do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, ali se identificando, devidamente, a entidade autora do acto de liquidação impugnado e ali se pedindo a anulação do tributo, sem que se tenha requerido que a mesma fosse citada no Representante da Fazenda Pública ou na própria pessoa. A questão que desde logo se coloca é a de saber se a DGAV é representada em juízo pelo Representante da Fazenda Pública ou por si mesma. E a resposta correcta é, a nosso ver, a de que, incluindo-se a DGAV no conceito amplo de Administração Tributária vertido no nº 3 do artº 1º da LGT, enquanto entidade pública legalmente incumbida da liquidação do tributo em causa, a sua representação caberá à Fazenda Pública, por força do disposto no artº 15º, nº 1, al. a) do CPPT. Assim se decidiu, pelo menos, no já citado Acórdão 994/14 e ainda nos Acórdãos 762/14 de 17.06.2015, 536/15 de 08.07.2015, 165/15 de 04.11.2015, 276/16, de 12.10.2016 e 513/16 de 27.09.2017. Porém no caso subjudice está em causa enquadramento processual específico, decorrente da prolação do despacho de fls. 284/285 que julgou a Fazenda Pública parte ilegítima, despacho que não era de mero expediente e que transitou em julgado. De facto, o despacho em questão, ao invés do que alega a recorrente, não pode caracterizar-se como despacho de mero expediente (O artº 156º, nº 4 do CPC define como despachos de mero expediente os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. Como esclarece Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, ed. Almedina, pag. 56) no conceito de despachos de mero expediente está envolvida a actuação procedimental que encontra correspondência na tramitação legalmente prescrita, daí se afastando, por exemplo, os despachos que não encontrem cobertura nessa tramitação ou os que de algum modo possam interferir no resultado da lide.) mas sim como despacho que afecta os deveres ou interesses das partes e que inequivocamente pode interferir no resultado da lide. Sucede que o tribunal recorrido, a solicitação da Fazenda Pública, julgou esta entidade ilegítima e incompetente para representar a DGAV e decidiu que esta entidade deveria estar por si em juízo e, posteriormente, na sequência de Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo em sentido divergente, veio a sustentar tese contrária, com violação do caso julgado formal, absolvendo a DGAV da instância por considerar que a entidade liquidadora da taxa não pode estar por si em juízo. Pois bem, tal como sustenta a recorrente e se salienta no parecer do Exmº Magistrado do Ministério Público, entendemos que a decisão recorrida institui desta forma na ordem jurídica uma situação de absoluta injustiça, já que, tendo aquela utilizado o meio processual adequado e identificado, devidamente, a entidade que liquidou o tributo, obsta a que possa valer os seus direitos, sem que tenha contribuído para esse facto. O que nos leva à conclusão de que a decisão recorrida não pode manter-se e incorre, além do mais, em violação do caso julgado formal. Com efeito, dispõe o artigo 620º, n.º 1 do CPC que as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, mais se esclarecendo no artigo 621º, n.º 1, 1ª parte, que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga Assim, transitado em julgado o despacho que julgou que a DGAV não é representada em juízo pelo Representante da Fazenda Pública, mas por si mesma, essa decisão será vinculativa, precludindo a possibilidade de, mais tarde, vir a ser reapreciada. Ou seja tendo sido proferido despacho sobre a relação processual no sentido de que a DGAV não é representada em juízo pelo Representante da Fazenda Pública, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz voltar a pronunciar-se sobre essa matéria [artigos 613º, nºs 1 e 3, e 620º, nº 1, CPC], ficando cerceada a possibilidade da sua reapreciação. Deverá, portanto, ser julgado procedente o «erro de julgamento de direito» apontado à sentença de 1ª instância, o que determinará a sua revogação. 7. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos à primeira instância para o seu prosseguimento, se a tanto nada mais obstar, Sem custas neste Supremo Tribunal Administrativo dado que os recorridos não contra-alegaram. Lisboa, 17 de Outubro de 2018. – Pedro Delgado (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.