003396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003396
ACORDAO
Descritores: Caixa de previdência, Regulamento da caixa de previdência dos engenheiros, Impugnação judicial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027347
Nr Documento: SA119510209003396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1390baabac4d88802568fc0038dcce
Sumário
É válido o despacho ministerial que se limitou a aplicar a um caso concreto as disposições genéricas do regulamento de uma caixa de previdência, as quais não foram impugnadas contenciosamente.
