044121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 044121
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Tribunal da relação, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018180
Nr Documento: SJ199302240441213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cc4933eb5ef6610802568fc003a59fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044121.B6
Sumário
Das decisões das Relações proferidas em recurso do despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer o recurso verse matéria de direito quer verse matéria de facto.