044146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044146
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Usufrutuário, Arrendamento, Actualização da indemnização, Direito de propriedade, Justa indemnização, Analogia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054240
Nr Documento: SAP20000605044146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17420bb425ec88c18025698f00510d58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044146.FC
Sumário
A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a usufrutuário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição destes desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período (artigo 14º, nº 4, do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Decreto-Lei nº 38/95, de 14 de Fevereiro, e nº 2-4 da Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março). Esse valor não coincide necessariamente nem com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do artigo 10º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, corresponder à evolução previsível e presumível das rendas naquele período. O valor assim obtido não está sujeito a actualização por aplicação supletiva ou analógica do regime dos artigos 22º e 23º do Código das Expropriações de 1991, mas ao regime de pagamento estabelecido pela Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, e pelo Decreto-Lei nº 213/79, de 14 de Julho. O regime indemnizatório que resulta das disposições legais consideradas aplicáveis não viola o direito de propriedade privada nem o direito a "justa indemnização" previsto no artigo 62º, nº 2, da Constituição, preceito este, aliás, aqui inaplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplada no artigo 97º (actual artigo 94º) da mesma Lei Fundamental, em termos que, à semelhança do disposto para a indemnização por nacionalizações (artigo 82º; actual artigo 83º), não impõem uma "reconstituição integral", mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.