0019035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0019035
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00007781
Nr Documento: RL199211240019035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bad775cd4e31aed7802568030001300dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019035.B0
Sumário
O pedido de aclaração do acórdão terá que versar sobre "erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importa modificação essencial".