001885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001885
ACORDAO
Descritores: Infracção as leis da previdencia, Amnistia, Infracção fiscal, Folha de ferias, Divida a previdencia, Obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Agostinho Silva & Amorim Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006065
Nr Documento: SA219820421001885
Data de Entrada: 28/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a7d6512ddec6f97802568fc0038510b
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não se encontram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
