032533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 032533
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041047
Nr Documento: SA119940512032533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/752fd11e143970a0802568fc003902cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032533.0E
Sumário
Não se forma indeferimento tácito quando a pretensão é objecto de acto expresso dentro do período legal para decisão. Carece de objecto e deve, por isso, ser rejeitado um recurso que impugne indeferimento tácito que não se verificou.