041625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041625
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Remessa postal, Registo postal, Data de entrada da petição
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048954
Nr Documento: SA119980129041625
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d7f32a73bdbe23b802568fc0039f156
Sumário
Tendo o requerimento de interposição de recurso sido enviado por correio considera-se o recurso interposto na data da efectivação do registo postal.
