007618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007618
ACORDAO
Descritores: Acto discricionario, Recurso contencioso, Desvio de poder, Isenção de direitos de importação, Acto de indeferimento, Suspensão da liquidação
Recorrente: Soc Textil de Baiona Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/09/28.
Nr Convencional: JSTA00018247
Nr Documento: SA119681115007618
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcfcec3290e1fd2d802568fc00373e61
Sumário
I - O acto praticado no exercicio de uma faculdade discricionaria so pela alegação do vicio de desvio de poder pode ser atacado. II - O pedido de revisão do indeferimento de isenção de direitos de importação não impõe, a face da lei, a suspensão da liquidação dos direitos devidos.*
