0220262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220262
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Acção, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034692
Nr Documento: RP200205280220262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/390e7ca1374b560480256c4e00477917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220262.27
Sumário
Sendo o procedimento cautelar uma acção, ainda que totalmente dependente da instauração de uma causa, é-lhe aplicável o disposto no artigo 18 n.2 e não o disposto no artigo 15 n.2, ambos do Código das Custas Judiciais.