3328/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 3328/00
Acórdão
Descritores: Princípio da verdade material, Dúvida tributária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4a8bfc311b4996ae80256a48004b954a
Sumário
l. Vigorando no processo fiscal o princípio da verdade material, cabe ao juiz desenvolver as diligências de prova necessárias para esclarecimento dos factos, devendo, inclusivamente, ouvir testemunhas que o perito tributário tenha declarado ter ouvido durante a acção de fiscalização, ainda que tais testemunhas não tenham sido arroladas pelas partes. 2. De acordo com o disposto no artº 121º do CPT , a dúvida a que se reporta esta normativo é a que resulta não só da prova que às partes cumpre oferecer e produzir como aquela que ao juiz cabe oficiosamente realizar em obediência ao princípio da verdade material.