0066945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0066945
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Pronúncia, Julgamento, Instrução criminal, Juiz de instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019033
Nr Documento: RL199404190066945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94728dd377385ca5802568030002e81bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066945.8C
Sumário
Transitando o despacho do Juiz de instrução que, indeferindo-o, apreciou um requerimento do arguido para realização de novas diligências, ele tem força obrigatória dentro do processo pelo que não poderá o requerido requerer de novo, as mesmas diligências. O facto de o despacho de pronúncia ter sido proferido pelo Juiz do Tribunal a que o processo foi destribuído depois da fase da instrução não implica, sem mais que aquele despacho tenha sido proferido pelo Juiz do Julgamento. O princípio da neutralidade e imparcialidade referem-se a magistrados concretos e daí que a questão da eventual violação do princípio do acusatório consignado no artigo 32 n. 5 da Constituição só tem pertinência no caso de o magistrado que proferiu a pronúncia vir a proceder a julgamento no mesmo processo.