9950760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950760
Acórdão
Descritores: Assembleia de condóminos, Actas, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026912
Nr Documento: RP199910069950760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4edeccf2872cd2e8025687f003dea97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950760.91
Sumário
I - A acta da Assembleia de Condóminos que fixa o montante das contribuições devidas constitui título executivo contra qualquer dos condóminos, ainda que não tenha sido assinada pelo devedor ou este não tenha estado presente na Assembleia.