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038300 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Edmundo da Silva

Data: 21 de novembro de 1996

Processo: 038300

ACORDAO

Descritores: Reclamação para a conferência

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00045586

Nr Documento: SA119961121038300

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34e1c88f717d9137802568fc0039401f

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

038300

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1996
Relator: Edmundo da Silva

Reclamação para a conferência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART667 ART677.
LTC82 ART70 N2 ART80 N4.

Jurisprudência Nacional

AC TC 517/94.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Acórdãos citados

TC · 517/94 · 27/09/1994