2606/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2606/00
Acórdão
Descritores: Efeitos da liberdade condicional no cômputo do tempo de execução da pena
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6f9d8e4a2c2e1239802569d10068ef41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2606.00.1A
Sumário
É ao tribunal de condenação e não ao T.E.P. quem compete fixar a medida da pena de prisão. A este compete conceder e revogar a liberdade condicional e declarar a extinção da execução da pena de prisão. O tempo da liberdade condicional, como de suspensão que é da execução da pena, não entra no cômputo do tempo desta, pelo que o "desconto", referido no artº 81º do C.Penal, não pode compreender o tempo daquela.