7096/18.7T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 7096/18.7T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Requisitos
Votação: Unanimidade
Juízes: Vítor Sérgio Sequinho dos SantosMaria Domingas Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6bb2b3908bdc31fe8025844a003a1fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2019:7096.18.7T8STB.E1.E7
Sumário
Estando em causa a obrigação de restituição de veículo automóvel, o que consubstancia uma prestação de coisa (de dare), não há lugar a condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Recorrente / Autora: (…), SA Recorrida / Ré: (…) Trata-se de uma ação declarativa de condenação através da qual a A. peticionou que a R. seja condenada a restituir-lhe o veículo com a matrícula (…) e a pagar-lhe os alugueres vencidos até à resolução do contrato de locação operacional celebrado entre as partes, no valor de € 1.202,70 acrescido de juros à taxa contratual de 11,839% desde o vencimento até integral pagamento, de indemnização correspondente a 20% dos alugueres vincendos, no valor de € 1.665,37 acrescidos de juros à taxa de 4% desde a citação até integral pagamento, e ainda na sanção pecuniária compulsória no valor de € 50/dia durante os primeiros trinta dias subsequentes ao trânsito em julgado, passando a ser € 100/dia nos trinta dias seguintes e de € 150/dia daí em diante e até efetivo cumprimento. O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais legalmente previstos, foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente, conforme segue: condeno a ré a restituir ao autor o veículo da marca (…), modelo (…), com a matrícula (...); condeno a ré a pagar ao autor a quantia de € 771,39 (setecentos e setenta e um euros e trinta e nove cêntimos) acrescida de juros à taxa contratual de 11,839% contados desde o vencimento de cada prestação e até integral pagamento; condeno a ré a pagar ao autor a quantia de € 1.665,37 (mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% contados desde a citação e até integral pagamento; absolvo a ré do demais peticionado. Inconformada, a A. apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida na parte que absolveu a R. da condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória, a substituir por outra que decrete tal condenação. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: «Em conclusão, portanto, por violação do artigo 829-A, nº 1, do Código Civil, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e, em consequência, revogar-se a sentença recorrida na parte objeto do presente recurso, ou seja na parte que não condenou a ora recorrida no pagamento da sanção pecuniária compulsória que requerida foi, substituindo-se, em tal parte, a dita sentença por Acórdão que julgue procedente a condenação da R. no pagamento da sanção pecuniária compulsória que requerida foi.» Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre apreciar se a R deve ser condenada no pagamento da peticionada sanção pecuniária compulsória. Fundamentos A – Os factos provados em 1.ª Instância 1 – A R. pretendia adquirir o veículo da marca (…), modelo (…), com a matrícula (…), tendo para o efeito contactado a firma “Automóveis (…), S.A., Sucursal de Setúbal”. 2 - Na sequência do que lhe foi solicitado, o A. (então Banco …, S.A.) veio a adquirir, com destino a dar de aluguer à R., o referido veículo automóvel pelo preço de € 16.499,99. 3 – Após o A. ter prestado à R. a informação pré-contratual referente ao contrato em questão, mediante acordo escrito denominado “Contrato de Locação Operacional” em 26/10/2012 deu de aluguer à R. o referido veículo. 4 - O prazo de aluguer foi de 120 meses, vencendo-se o primeiro aluguer em 05/12/2012, e os restantes alugueres no dia 5 de cada mês dos meses imediatamente subsequentes, do montante de € 193,24 o primeiro e de € 200,45 os restantes, incluindo já o IVA respetivo, o prémio de seguro e as despesas de cobrança. 5 - O referido preço mensal do aluguer de € 200,45 correspondia a € 157,11 de aluguer propriamente dito, € 36,13 de IVA à taxa então aplicável, € 4,13 de prémio de seguro de vida/acidentes pessoais e € 3,08 de despesas de cobrança. 6 - A taxa de juro de referência implícita era de 8,414% e variava consoante a média aritmética das cotações diárias do último mês de cada trimestre, sendo a alteração consequência desta variação repercutido no montante das rendas ou aluguer. 7 – As partes acordaram que em caso de resolução por incumprimento da R., ficaria esta obrigada a restituir ao A. o veículo, a pagar as rendas vencidas e não pagas acrescidas dos respetivos juros moratórios (juros à taxa implícita à data da resolução, acrescidos da sobretaxa de 4%), e a pagar uma indemnização correspondente a vinte por cento do valor total dos alugueres vincendos – cláusulas 10ª, n.º 4 e 13.ª, n.º 1, do contrato. 8 - Após a celebração do referido contrato, a R. recebeu o veículo no dia 26/10/2012. 9 – A R. efetuou os seguintes pagamentos parcelares: em 20 de Fevereiro de 2018, a quantia de € 216,46, em 04 de Abril de 2018, a quantia de € 219,89 em 05 de Abril de 2018, a quantia de € 218,15 em 05 de Junho de 2018, a quantia de € 216,35 em 05 de Junho de 2018, a quantia de € 216.35. 10 – Valores esses que o A. imputou a alugueres já vencidos, do seguinte modo: a importância de € 216,46 recebida em 20.02.2018, acrescida de € 2,50 que a R. tinha em conta corrente, destinou-se à liquidação do 59º aluguer, vencido em 05.10.2017, e dos respetivos juros e encargos; a importância de € 219,89 recebida em 04.04.2018, destinou-se à liquidação do 60º aluguer, vencido em 05.11.2017, e dos respetivos juros e encargos, ficando a crédito da R. em conta corrente o valor de € 0,23; a importância de € 218,15 recebida em 05.04.2018, destinou-se à liquidação do 61º aluguer, vencido em 05.12.2017, e dos respetivos juros e encargos, ficando a crédito da R. em conta corrente o valor de € 0,17; as demais quantias recebidas em Junho de 2018 (€ 214,56 e € 216,35), ficaram a crédito da R. em conta corrente, num total de € 431,31. 11 - A R. não pagou os alugueres 62º a 67º, vencidos entre 05/01/2018 e 05/06/2018. 12 – Por carta registada com aviso de receção, datada de 04/06/2018, o A. concedeu à R. um prazo adicional de vinte dias de calendário para pagar os referidos alugueres acrescidos dos respetivos juros e demais encargos, tudo no valor de € 1.271,59, com a advertência de que, não o fazendo, o A. consideraria o contrato resolvido. 13 – A carta veio devolvida com menção “não reclamado”. 14 – A R. nada pagou ao A., nem restituiu o veículo. 15 – À data de 05/06/2018, a taxa de juro implícita era de 11,839%, já com o acréscimo da sobretaxa de 4%. B – O Direito Nos termos do disposto no art. 829.º-A, n.º 1, do CC, «Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.» Trata-se da consagração da sanção pecuniária compulsória, que constitui uma medida de coerção no domínio das prestações de facto não fungíveis, pois visa vencer a resistência da vontade do obrigado, forçar o devedor a cumprir, vencendo a resistência da sua oposição ou desleixo, indiferença ou negligência. É-lhe reconhecida uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, alcançando-se o reforço da soberania dos Tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da Justiça, e favorece-se a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis. Porém e desde logo cumpre levar em linha de conta que tal regime legal tem aplicação a obrigações de prestação de facto. E, no âmbito destas, a prestações não fungíveis, aquelas que apenas podem ser cumpridas pelo devedor, não sendo possível a realização por outrem à custa do devedor ou a execução por equivalente. Ora, as prestações de facto (de facere) caraterizam-se por o seu objeto se esgotar num facto, seja ele um facto material ou um facto jurídico; podem ser positivas ou negativas, consoante se traduzem numa ação (num comportamento de sinal positivo) ou numa abstenção, omissão ou mera tolerância. Às prestações de facto corresponde, no processo executivo, a denominada execução para prestação de facto. As prestações de coisa (de dare) têm por objeto mediato uma coisa. Se não se tratar de quantia em dinheiro, no processo executivo está em causa a execução para entrega de coisa certa. Pode tratar-se da obrigação de dar, da obrigação de entregar ou ainda da obrigação de restituir. No caso em apreço, a obrigação que impende sobre a Recorrida é a de restituir à Recorrente o veículo automóvel devidamente identificado nos autos. Por conseguinte, está em causa a obrigação de restituição, modalidade que integra a prestação de coisa. Não consubstanciando prestação de facto, desde logo por via disso (pois também não se trataria de obrigação infungível) não pode ter lugar a condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória. Termos em que nenhum reparo merece a decisão recorrida. As custas recaem sobre a Recorrente – art. 527.º, n.º 1, do CPC. Concluindo: (…) DECISÃO Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Évora, 11 de Julho de 2019 Isabel de Matos Peixoto Imaginário Maria Domingas Simões Vítor Sequinho dos Santos [1] Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, Vol. II, 3.ª edição, págs. 106 e 107. [2] Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 5.ª edição, pág. 75 a 80. [3] Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 5.ª edição, pág. 81 a 83.